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#    Título do Artigo Data
21.    Subsidiária da Petrobrás é condenada em R$ 20 Qui, 16 de Dezembro de 2010
22.    Quinta Turma reafirma ser possível constatar embriaguez ao volante sem bafômetro Qui, 16 de Dezembro de 2010
23.    Liberada a solicitação de crédito presumido para ECF e PAF-ECF Qui, 16 de Dezembro de 2010
24.    Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade Qui, 16 de Dezembro de 2010
25.    TST reconhece direitos dos herdeiros menores Qua, 15 de Dezembro de 2010
26.    Receita divulga regras para a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física de 2011, ano calendário 2010 Qua, 15 de Dezembro de 2010
27.    Mudança no horário de trabalho é causa de rescisão indireta do contrato Qua, 15 de Dezembro de 2010
28.    Casais homossexuais poderão declarar IR juntos Ter, 14 de Dezembro de 2010
29.    Acordo não protege patente farmacêutica antes de 2000 Ter, 14 de Dezembro de 2010
30.    Declaração do IRPF 2011 só poderá ser feita pela internet ou por disquete Ter, 14 de Dezembro de 2010
 
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