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O Papel dos Atores Transnacionais na Definição de Políticas Internacionais
Artigos
Escrito por Evelyse Carvalho Ribas   

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

 

A configuração do mundo como um sistema global e instantâneo é um dos mais significativos acontecimentos políticos, econômicos e sociais das últimas três décadas. Como se observa, as pessoas físicas e jurídicas não mais circunscrevem as suas relações às fronteiras de um único Estado, e do ponto de vista das atividades comerciais essas fronteiras são, por vezes, irrelevantes.

Neste contexto, a emergente sociedade internacional, com atuação de vários atores transnacionais, apresenta como três realidades marcantes, a heterogeneidade de sua estrutura, a diferença de sistema sócio-econômico entre os Estados e a busca da universalidade. E, é nesse sentido que se encontra o objetivo desta investigação, de cunho talvez mais informativo que analítico: examinar, sucintamente, o papel dos atores transnacionais na definição de políticas internacionais.

Dessa forma, inicialmente busca-se conceituar atores transnacionais e verificar em que ambiente eles se situam, para, em seguida, analisar quatro dos principais atores transnacionais contemporâneos. Por seu turno, é analisado o paradigma da interdependência assimétrica e, por fim, as tendências e perspectivas do papel dos atores transnacionais na definição de políticas internacionais.

No trabalho é utilizada a técnica dos conceitos operacionais, que irão sendo explicitados no discorrer das abordagens. A pesquisa é essencialmente bibliográfica e não se objetiva dissecar o tema acerca do papel dos atores transnacionais na definição de políticas internacionais, porém, ilustrar sinteticamente seus pontos mais relevantes.

Convém ponderar que, embora o tema ainda não tenha recebido a atenção de estudos específicos por parte da doutrina nacional, é de inegável importância, considerando que coloca em debate a questão do sistema das políticas internacionais contemporâneas.

 

1.0   CONCEITO DE ATORES TRANSNACIONAIS

 

O conceito de ator transnacional, que designa algo para além do âmbito estatal, é particularmente importante para compreender a caracterização do sistema das relações internacionais e políticas internacionais.

Giovanni Olsson entende o ator transnacional como “qualquer ente que estabeleça fluxos ou relações de nível internacional, sejam eles políticos, jurídicos, econômicos ou culturais.”[1]

Sem grandes controvérsias, Rafael A. Duarte Villa define ator transnacional como aquele “agente societal que estabelece um tipo inovador de vinculações extra-estatais, baseando-se em contatos, coligações e interações através das fronteiras nacionais ante os quais os órgãos centrais da política externa estatal ou supranacional têm relativa, ou nenhuma, capacidade regulatória.” [2]

Considerando suficientes essas definições, não se pode perder de vista que os atores transnacionais foram surgindo ao longo dos séculos, evoluindo através dos contextos históricos dos acontecimentos e necessidades humanas específicas de cada época.

Atualmente, os velhos atores (Estados) passam a desenvolver novos papéis. Por sua vez, os novos atores são variados, desiguais e interdependentes (Organizações Internacionais e empresas transnacionais). Ademais, atuam em um ambiente multifacetado. Neste passo, torna-se necessário precisar o “ambiente” no qual os atores se situam.

 

1.1 AMBIENTE NO QUAL OS ATORES TRANSNACIONAIS SE SITUAM

O contexto internacional hodierno caracteriza-se pela coexistência de lógicas diferentes num mesmo sistema estrutural. Estas lógicas são utilizadas por múltiplos atores em interação, dando forma irregular, complexa e dinâmica ao sistema.

A configuração de uma polaridade incerta e o estabelecimento de vínculos mais estreitos entre os principais atores transnacionais, apresentam dois processos fundamentais: descentralização dos “locais de ação”, gerando diversos sub-sistemas que se opõem e sobrepõem continuamente; centralização das “iniciativas de ação”, demandando coordenação e cooperação entre os diversos sub-sistemas e seus respectivos atores.  

Além dos dois processos que configuram essa polaridade incerta, verifica-se uma estrutura bifurcada que compreende duas esferas distintas inter-relacionadas. A esfera estatocêntrica que corresponde ao sistema internacional descrito pelo paradigma realista, onde os atores por excelência são os Estados nacionais soberanos. E, a esfera multicêntrica que derivou de um conjunto específico de acontecimentos após a Segunda Guerra Mundial. Compõe-se de atores com diferentes motivações, recursos e funções – empresas transnacionais, Organizações Internacionais, grupos guerrilheiros, grupos étnicos, elites burocráticas etc. Traço comum entre eles é o seu caráter não soberano.

Na esfera multicêntrica observa-se a complexidade de relações cooperativas ou competitivas e a ausência de uma autoridade capaz de regular as relações entre os diversos atores que lutam para manter sua coesão interna e para obter os recursos necessários à consecução de seus objetivos.

Apesar das diferenças, as esferas estatocêntrica e multicêntrica apresentam algumas similaridades: em ambas, os atores soberanos e não-soberanos transitam de uma esfera para a outra, estabelecendo entre si relações ad hoc complexas (muitas vezes, tendo as Organizações Internacionais – OIs - como “arena” de negociação, outras vezes em parceria com as OIs para atingirem objetivos comuns).

Uma vez caracterizado o sistema internacional, convém verificar a atuação de cada um dos seus atores na definição de políticas internacionais.

 

2.0   CLASSIFICAÇÃO DOS ATORES TRANSNACIONAIS

 

Mister se faz ressaltar que o sistema internacional é composto por atores distintos, tantos quantos são os interesses existentes. Para o presente estudo, são analisados quatro atores transnacionais: Estados; organizações internacionais intergovernamentais; organizações internacionais não-governamentais; empresas transnacionais.  

Bom é dizer que devido à extensão do tema e a proposta do presente trabalho, foram escolhidos apenas quatro, dentre os diversos atores transnacionais, por serem os que mais se destacam em âmbito mundial.

 

2.1 ESTADOS

O Estado nasce no século XVII com a assinatura do Tratado de Paz de Vestfália (1648) quando são estabelecidos seus princípios clássicos de soberania e autonomia dentro de um determinado território. Segundo Raimundo Batista dos Santos Junior, "A estrutura instituída por Vestfália inovou por ser descentralizada (anárquica), o que permitiu aos Estados agir no interior do sistema, conforme os próprios interesses, de modo que o equilíbrio das relações internacionais seria resultante da intensa busca estatal por ganhos e vantagens nacionais."[3]   

Assim, o Direito Internacional firmou-se como ordem jurídica assentada exclusivamente em Estados com infra-estrutura territorial, populacional e governos independentes. Desta forma, ficaram asseguradas prerrogativas e deveres aos Estados e aos indivíduos que os constituíram. Como contrapartida, o Estado tem como principal obrigação propiciar o máximo possível de segurança a seus cidadãos. Neste cenário, as relações internacionais começam a ser marcadas por conflitos.  

No século XX, esses conflitos, agora ligados à questão estratégico-militar, ficam mais evidentes (1930 – 1960). Neste contexto, há um estado de descentralização, de anarquia, onde se mantém quem tem maior poder militar e, assim, o ator supervalorizado é o Estado. Ou melhor, os indivíduos ou organizações internacionais que não detêm poder de sanção (militar ou jurídica) não possuem qualquer função de relevância na sociedade internacional. 

A par disso, na década de 70, começa a surgir o fenômeno do paradigma da interdependência e da globalização econômica. Concomitantemente, de 1945 (fim da segunda Guerra Mundial) até o colapso do regime comunista, em 1991, aconteceram grandes transformações sociais que a Guerra Fria inevitavelmente provocou.[4]

Ao mesmo tempo, o surgimento das armas nucleares veio alterar os mecanismos do sistema de equilíbrio de poder, na medida em que a possibilidade do uso da força é repensada entre as duas potências pela alta capacidade de destruição. Assim, há uma flexibilização no relacionamento entre União Soviética e Estados Unidos, restando evidente que a bipolaridade já não fazia mais sentido.

Como se depreende, a transição para um novo sistema mundial ocorreu com o fim da Guerra Fria e a ascensão de novas economias, principalmente Alemanha e Japão, que ao lado dos Estados Unidos passaram a representar os pólos da nova geometria mundial. Neste cenário, o poder econômico privado não mais se submete ao rígido controle estatal, de modo que as fronteiras políticas deixaram de ser o marco definidor entre o interno e o externo.

Por conseguinte, a relativização do conceito de soberania tornou-se cada vez mais evidente, principalmente por conta do fenômeno chamado de integração em comunidades supranacionais que afeta, decisivamente, muitos países. [5]

Como se percebe, contrapondo-se à visão conflituosa amparada nas relações de poder, surgem novas teorias que introduzem a idéia de globalização e de interdependência, concebendo o mundo sem fronteiras. Neste enfoque, conceitos tradicionais como território, forças armadas, soberania, autodeterminação e a própria idéia do Estado, já não mais se justificariam em função do avanço dos meios de comunicação, da ciência e da tecnologia.  

Neste passo, convém ressaltar que quanto ao poder estatal face à globalização, visualizam-se duas correntes distintas de pensamento na doutrina brasileira: a primeira é dos autores que defendem que há perda de poder estatal; a segunda é dos autores que sustentam que há cooperação com o poder estatal.

Dos doutrinadores brasileiros que sustentam que há cooperação com o poder estatal, destaca-se Gilmar Antonio Bedin ao afirmar que o Estado contemporâneo não desapareceu e não desaparecerá abruptamente, tanto é que tratados, acordos, coalizões continuam a serem realizados pelos governos que os representam. O que se observa é que o Estado passou a desempenhar novas funções e que por isso adquiriu um novo estatuto de um Estado dotado de soberania e autonomia relativas.[6]

E continua, esse mesmo jurista, ao advertir para a necessidade de cooperação entre o poder estatal e os novos atores transnacionais:

 

Por isso deve-se perceber cada vez mais que a autonomia e a soberania do Estado moderno dilui-se num conjunto de redes de comunicação, de intercâmbio de experiências culturais e de influências políticas mútuas. Isso faz com que o poder do Estado seja dividido com outros órgãos, outras instituições, outras entidades criadoras de políticas e de novos padrões de ação e de comportamento político, menos soberanos e mais integrados num projeto comum, alicerçados na consciência cada vez maior de que os problemas são interdependentes e globalizados, interessando a toda a humanidade.[7]   

 

Da mesma opinião, Raimundo Batista dos Santos Junior enfatiza que apesar do processo de globalização, os Estados continuam mantendo o controle dos principais mecanismos de poder. Na verdade, os Estados não perderam a titularidade da soberania, mas, abriram mão de uma parcela de sua autonomia, transferiram certos poderes a outras instituições.   

Por outro lado, há quem sustente que neste contexto de globalização e de neoliberalismo[8], ocorre a perda da centralidade política do Estado. Afirma-se que o esvaziamento do poder nacional ocorre porque há perda de poder para entes supranacionais; há envio de poder para entes nacionais locais e descentralizados; há transferência de poder para entes fora do núcleo estatal, como agências reguladoras e organismos da administração indireta; e porque há grande incidência da privatização.   

É sobremodo importante assinalar que pelo fato das relações internacionais contemporâneas apresentarem um dinâmico processo de transição, exige-se cautela da definição das suas características e processos de distribuição de poder. Assim, reconhecer o enfraquecimento do papel do Estado é prematuro, principalmente quando se trata de uma nova ordem internacional ainda em construção.

Vale lembrar que, com o passar do tempo, os Estados vão se adaptando às novas conjunturas, ajustando-se de acordo com as conveniências e comportando-se do mesmo modo como todas as instituições sempre fizeram. E é neste contexto que surgem as Organizações Internacionais. 

 

2.2 ORGANIZAÇÃOES INTERNACIONAIS (OIs)

As Organizações Internacionais (OIs) têm como origem, sobretudo, a expansão global do Estados Unidos após a Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de facilitar e encorajar a cooperação internacional servindo como arena de debates entre os Estados em áreas como, segurança, direito, economia, educação e diplomacia.

Antes de iniciar a análise do papel das OIs na definição de políticas internacionais, cumpre observar as diferenças terminológicas latentes na doutrina. Diz-se que uma Organização é Internacional somente se seu controle é compartilhado por representantes de duas ou mais nacionalidades. Uma Organização é Multinacional se pessoas de duas ou mais nacionalidades participam significativamente de suas operações. E, finalmente, uma Organização é Transnacional se mantiver operação específica nos territórios de dois ou mais Estados.      

Apesar da diferente terminologia, observa-se que é prática corrente utilizar o termo “Organização Internacional - OI”, assim, optou-se por adotar a mesma denominação para o desenvolvimento deste estudo.

A importância das OIs no cenário internacional decorre da paciente construção de princípios e valores compartilhados de forma transnacional. Formalizadas por meio de tratados internacionais, certas OIs detêm instrumentos de controle tanto de sua aplicação quanto de sua eficácia. Elas contribuem para o processo de juridicização das relações internacionais, concedendo-lhes um maior grau de previsibilidade e de estabilidade. Neste sentido, as OIs constituem um instrumento complementar indispensável às ações estatais.[9]

As OIs apresentam três características fundamentais, quais sejam, seu caráter multilateral, sua permanência e sua institucionalização. O caráter multilateral apresenta-se pelo seu alcance regional ou universal. A permanência manifesta-se pelo fato de que ela é criada com o objetivo de durar indefinidamente. Ou seja, não há qualquer limite temporal estabelecido no ato constitutivo. A institucionalização configura-se numa intrincada rede de relações bilaterais ou multilaterais entre os Estados.    

Quanto à natureza de seus propósitos, atividades e resultados, as OIs podem  perseguir objetivos políticos (ONU) ou, podem objetivar a cooperação técnica (OIT). As OIs perseguem objetivos políticos visando a manutenção da paz e da segurança internacionais. Elas interferem sobre questões vitais dos Estados Membros e sua forma de ação é essencialmente preventiva. As OIs de cooperação técnica restringem-se unicamente a aproximar posições e tomar iniciativas conjuntas em áreas específicas. Trata-se, por exemplo, do combate às epidemias, da divulgação do conhecimento científico, educacional e cultural ou ainda da introdução de regras trabalhistas. 

As OIs configuram uma combinação muito variada de estruturas, finalidades e alcances. De fato, os propósitos da instituição de OIs podem ser mais gerais e amplos (como a Organização das Nações Unidas - ONU) ou mais específicos e restritos (como o Fundo Monetário Internacional - FMI), ou podem ser criadas por grupos maiores ou menores de Estados, ou mesmo com autonomia administrativa ou não. 

As OIs podem contribuir para determinar as prioridades governamentais, a natureza das comissões e outras disposições no interior dos governos. Por exemplo, a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente Humano, realizada em Estocolmo em 1972, fortaleceu a posição de entidades dedicadas ao tema em vários governos.

Além disso, as OIs permitem que os países subdesenvolvidos ou em vias de desenvolvimento levem adiante estratégias de vinculação de certos temas, tal como ocorreu durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio em 1992. A relevância das OIs também decorre do fato de as mesmas possibilitarem a participação, mesmo que sem direito a voto, de atores não governamentais.    

Embora sejam entidades derivadas ou secundárias em relação aos Estados, é com a ação das OIs e pela estrutura que elas possuem, tentando demonstrar terem base essencialmente democrática, que se produz e reproduz a integração intelectual e a integração moral do grupo ou da classe em nome de interesses de agentes dominantes.

Registre-se, ainda que OIs que no passado chegaram a atingir os objetivos para os quais foram criadas, hoje sofrem transformações radicais, algumas vezes sendo absorvidas por outras, outras vezes sendo extintas por não haver mais sentido sua existência.

As duas espécies de OIs, cujas diferenças residem mais propriamente na sua instituição, são as Organizações Internacionais Governamentais ou Intergovernamentais (OIGs) e as Organizações Não-Governamentais (ONGs). As OIGs são constituídas por Estados ou por outras organizações antes constituídas por estes. Enquanto que as ONGs são oriundas da conjugação de esforços da sociedade civil.

 

2.2.1 Organizações Internacionais Governamentais ou Intergovernamentais (OIGs)

Numa conceituação simplista, pode-se dizer que Organizações Internacionais Governamentais ou Intergovernamentais (OIGs) são associações voluntárias de Estados, estabelecidas por acordo internacional, dotadas de órgãos permanentes, próprios e independentes, encarregadas de gerir interesses coletivos e capazes de expressar vontade juridicamente distinta da de seus constituintes.

A partir dessa concepção, deveras reducionista, percebe-se que a idéia e modelo das OIGs é ser uma organização representativa dos interesses conjuntos dos Estados. Estas organizações têm por escopo encontrar soluções para determinadas questões internacionais. Além disso, servem como canais e redes de comunicação entre os Estados, facilitando sua atuação conjunta e a perseguição de interesses e objetivos comuns. Em suma, a função primordial das OIGs é promover foros de debates e prestar serviços.

Ademais, as OIGs tentam estabelecer um ponto de apoio para os Estados menos desenvolvidos, garantindo sua autonomia e legitimidade política, e um ponto moderador para os mais desenvolvidos, barrando seu avanço político, militar e econômico sobre os demais.  

Quanto ao campo de atuação, as OIGs podem agir tanto regional quanto globalmente. Em termos de suas características, as OIGs podem exercer diversas funções em setores variados. No que se refere às funções, tem-se dois tipos de OIGs: as de Propósito Abrangente (cumprem diferentes funções em diferentes áreas), e as de Propósito Único (limitadas a objetivos específicos).

No campo regional, a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), age somente na área do Atlântico Norte, e tem o Propósito Único no setor da segurança. Por sua vez, a União Européia (EU) é também limitada a uma área geográfica, mas com Propósitos Abrangentes que vão desde à economia até a política.   

Um exemplo de organização de Propósito Abrangente e atuação global é a Organização das Nações Unidas (ONU), com atuação global nos campos da economia, segurança, cultura e sociedade.

Não se pode perder de vista que desde o surgimento da ONU, após a Segunda Guerra Mundial em 1945, o direito internacional dos direitos humanos desenvolveu bastante com relação a conceitos, princípios e regras.[10]

Por seu turno, a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (Unctad) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) são exemplos de organização de Propósito Único e atuação global.

A Unctad foi criada em 1964 como entidade intergovernamental permanente incumbida de implementar projetos destinados à promoção do desenvolvimento através do comércio, finanças, investimento e tecnologia.

Convém notar, outrossim, que a principal organização que atualmente coordena o sistema multilateral de comércio é a OMC, constituída em 1995. Sua função primordial é zelar pela aplicação das normas que tratam da matéria comercial, cujos fundamentos estão consubstanciados em três acordos: o GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio); o GATS (Acordo Geral sobre Comércio em Serviços) e o TRIPS (Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio).  

Desde sua constituição, essa organização recebe críticas por ser considerada como um clube de negociadores fechado à sociedade. O que se sustenta é que o déficit democrático se manifesta pela falta de transparência, barreiras à participação de grupos interessados, como as ONGs, e ausência de representantes estatais, para dar coerência entre o que está sendo negociado e o que é previsto nas Constituições de cada Membro.

Posta assim a questão, é de se dizer que apesar de ser uma instituição muitas vezes comprometida – em termos econômicos, políticos e ideológicos – a OMC tem alcançado seu objetivo maior que é o de consolidar um sistema de regras dedicadas à concorrência aberta, justa e não distorcida.[11]

Além disso, o ideal almejado pela OMC, de um sistema orientado por normas, reside em grande parte na real efetividade de suas normas, que deve ser garantida tanto pelos órgãos da instituição quanto pelos Estados que a compõem.

De fato, são os Estados Membros que desempenham papel de destaque na consolidação desse sistema. No campo das negociações multilaterais, cada país deve levar em conta a importância da adoção de políticas cada vez mais transparentes e menos predatórias em relação a seus parceiros comerciais.

Inadequado seria esquecer, também que os países em desenvolvimento estão assumindo uma nova postura em relação às grandes potências mundiais e aos foros multilaterais de negociação, não mais de submissão e complacência, mas sim de enfrentamento, ao negociar seus próprios interesses, e de engajamento, na busca pela efetivação das normas internacionais.

Dentre os países em desenvolvimento, o Brasil tem merecido destaque em relação aos demais por assumir tal postura em importantes questões, como por exemplo, no caso das patentes de remédios para tratamento da AIDS, no caso Embraer x Bombardier, no combate ao dumping e contra a EU no caso dos subsídios agrícolas.[12]  

Apesar de se reconhecer que certas OIGs de propósitos econômicos, como o FMI e a OMC, são alvos vulneráveis à interferência de forças econômicas transnacionais e, que por muitas vezes, retratam a globalização neoliberal hegemônica, não se pode olvidar, que tais organizações são de suma importância no contexto mundial.

Em virtude dessas considerações, oportuno se torna dizer que a missão dessas OIGs é bastante difícil, pois comércio e desenvolvimento nem sempre andam de mãos dadas. O que se espera é a adoção de uma política comercial internacional, responsável e comprometida com a cooperação visando o desenvolvimento comum.       

 

2.2.2 Organizações Internacionais Não-Governamentais (ONGs)

As Organizações Internacionais Não-Governamentais (ONGs), são criadas por ato de natureza interno nos diferentes ordenamentos dos Estados. Ou seja, resultam de atos instituidores celebrados entre particulares, com ou sem a interveniência de órgãos públicos. Apesar de não possuírem personalidade jurídica internacional, são importantes e ativos atores da sociedade internacional.[13]

As ONGs emergem com propósitos pré-definidos, como os temas ambientais, direitos humanos, educação, cooperação científica, entre outros, e, suas atuações são direcionadas a um grupo social de interesse. Estas ONGs politicamente motivadas que atuam internacionalmente, visam relacionamentos duradouros, vinculantes e voluntários estabelecidos entre indivíduos, destinados a produzir um resultado através de técnicas específicas.

Assim, por meio da identificação de um objetivo particular, as ONGs formam grupos compostos por pessoas de diversas nacionalidades. Algumas ONGs dedicam-se a cuidar somente dos interesses de seus membros, como as Associações dos Cientistas, enquanto outras buscam uma maior atuação social, caso, por exemplo, da Anistia Internacional na área de direitos humanos, da Cruz Vermelha no aliviamento de calamidade e guerras, e do Green Peace na defesa do meio-ambiente.

Há uma grande diversidade de ONGs que diferem em sua forma de atuação, interesses e captação de recursos. Por isso, existem critérios exigidos por algumas OIs para que uma ONG seja qualificada como tal: existência de uma sede; objetivos e atividades coerentes com o suporte de cooperação internacional; organizações sem fins lucrativos; ausência de participação do governo.  

As ONGs, muitas vezes, negociam indiretamente com Estados via OIs, com as quais mantêm estreita “simbiose” (caso da ONU – o artigo 71 de sua Carta confere às ONGs caráter consultivo nos trabalhos da ONU).

É bom lembrar que existem estruturas híbridas com forte relação governamental, como as Government Run and Initiated (GRINGOs) que são modelos governamentais que adotam o modelo de gestão das ONGs e as Quase-Autonomous non-Governamental Organizations (QUANGOs) que são estabelecidas, fundadas e administradas por funcionários do governo mas que atuam de forma quase autônoma.

Quanto ao sistema de solução de controvérsias, não existem regras específicas no Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC – artigo 13) quanto à admissibilidade ou não dos relatórios das ONGs. Dois grandes blocos de Membros divergem quanto a esta interpretação: muitos dos países desenvolvidos admitem uma maior participação das ONGs; os países em desenvolvimento, temerosos da falta de transparência das próprias ONGs, sustentam que o sistema deve se manter intergovernamental.

A critica que se faz é que as grandes redes de ONGs são originárias de países desenvolvidos e somente estas conseguem se fazer presentes nos fóruns internacionais. Ademais, os recursos financeiros intergovernamentais passam pela intermediação destas grandes redes. É o caso do Banco Mundial que, por ocasião da Conferência sobre Desenvolvimento Social em Copenhague (1995) tornou pública a decisão de financiar preferencialmente seus projetos através de ONGs, ao invés do aporte direto aos governos locais.

Por outro lado, as ONGs reclamam que os interesses da sociedade civil não são adequadamente refletidos nas inúmeras decisões da OMC, privilegiando apenas o aspecto comercial das disputas e afastando outras dimensões intrinsecamente a elas relacionadas, como o meio-ambiente. Diferente disso, vários Membros da OMC temem uma ampla participação das ONGs apontando a falta de transparência nas fontes de financiamento destas organizações o que gera um temor de que representem interesses econômicos escusos.

Pode-se dizer que, as ONGs lastreando sua legitimidade de ação na “sociedade civil internacional”, se assemelham aos Estados na busca de um fundamento primário de legitimidade. No entanto, a sociedade civil internacional ainda não se consolidou.

Outras críticas apresentadas são as limitações para a atuação das ONGs. Registra-se a extrema fragmentação temática e um nível de heterogeneidade que pode desconcertar a ação política, pois, em determinados momentos, podem haver divergências entre os interesses da defesa do meio ambiente e os interesses da promoção do desenvolvimento social. Além disso, há o risco de cooptação das entidades por grupos econômicos.  

Pela análise feita, não se pode afirmar que as ONGs estejam sempre orientadas por princípios voluntaristas e sem fins lucrativos. Apesar de se clamarem vozes independentes de qualquer governo, as ONGs podem estar relacionadas a grupos privados. Positivamente, entretanto, é indubitável que as ONGs funcionam como canais de cidadania e participação popular, criando redes de solidariedade e conscientização. 

 

2.3 EMPRESAS TRANSNACIONAIS

Cumpre observar, preliminarmente, que há várias denominações para as empresas que, originárias e sediadas num país, exercem regularmente atividades em países estrangeiros, onde realizam boa parte dos seus negócios. Dentre elas destacam-se: multinacionais, plurinacionais, conacionais, internacionais, supranacionais e transnacionais.[14]

Não obstante a diferente terminologia para designar a realidade subjacente, desde 1974 tornou-se prática corrente, em nível do sistema das Nações Unidas, utilizar o termo “transnacional” para designar as empresas multinacionais sediadas nos países industrializados. Neste sentido, adota-se a mesma denominação, “transnacional”, para o desenvolvimento deste estudo.

Oportuno se torna salientar que uma empresa transnacional (ETN) não é necessariamente uma grande empresa, pois existem muitas empresas de médio porte[15] que possuem filiais em diversos países, sendo, portanto, ETNs. Por outro lado, uma ETN também não é forçosamente uma empresa privada, pois existem multinacionais, cuja propriedade pertence ao Estado ou é majoritariamente do Estado.

Para se estudar as ETNs de maneira mais imparcial possível, há necessidade de uma abordagem multidisciplinar. Porém, tal tarefa não é fácil por duas razões: a) as perspectivas utilizadas por teóricos organizacionais se baseiam nas operações internas das ETNs e prestam pouca atenção aos contextos nos quais elas operam; b) as perspectivas utilizadas por economistas e cientistas políticos são focadas no contexto externo das ETNs.

Do ponto de vista dos teóricos organizacionais, as ETNs perseguem um triplo objetivo: sobrevivência (a empresa tem de sobreviver para cumprir as suas obrigações); lucro (toda a empresa deve ser rentável para ultrapassar as dificuldades da concorrência, atrair os acionistas e sensibilizar os meios financeiros); crescimento (a ETN tem necessidade de crescer pelo menos ao mesmo ritmo das suas concorrentes nacionais e estrangeiras).

Não se pode olvidar também, que a concentração de atividades comerciais apenas no mercado nacional expõe a empresa a riscos de instabilidade decorrentes de eventuais alterações na política econômica. Essa situação dificulta a elaboração de planejamento de longo prazo, a realização de investimentos em novos segmentos, a aquisição de novas tecnologias e a expansão ou modernização industrial, em decorrência da insegurança representada pela concentração de atividades comerciais num único mercado.

Por essa razão, a destinação de parte da produção também ao mercado externo dilui os riscos comerciais e econômicos entre mais de um mercado, permitindo maior segurança na tomada de decisões, especialmente as de longo prazo, pois não é normal ocorrerem retrações e instabilidades simultâneas em mercados distintos, ou seja, interno e externo.

Por estarem claros os objetivos das empresas transnacionais, é que os economistas e cientistas políticos enfatizam que a capacidade instrumental dos Estados está comprometida pela globalização econômica, globalização da mídia e da comunicação eletrônica. Argumenta-se que as ETNs, compreendidas na idéia de sua apatria e de distância de laços nacionais específicos, constituem o carro-chefe da globalização[16].

Convém ressaltar que essas empresas possuem atualmente um grau de liberdade inédito, que se manifesta na mobilidade do capital industrial, nos deslocamentos físicos, na terceirização e nas operações de aquisições e fusões da iniciativa privada.

Devido ao seu poder econômico e político, as ETNs possuem capacidade para modificar, positiva ou negativamente, os contextos onde estão localizadas suas subsidiárias. Ademais, os governos passaram a reconhecer a dependência de recursos naturais escassos controlados pelas ETNs. Diante das mudanças estruturais nas esferas tecnológica, financeira e política os governos se viram obrigados a cooperar com as ETNs.[17]

De acordo com Aldo Hey Neto, as ETNs operam em várias jurisdições sob permissão de governos que vêem em tais transações a possibilidade de cumprir algumas das finalidades do Estado, como por exemplo, o desenvolvimento econômico e social. Assim, apesar das ETNs estarem vinculadas a uma arquitetura jurídica contratual ou institucional, o pano de fundo de suas condutas deve ater-se à sua utilidade social. Pode-se dizer que há um contrato social entre a ETN e a sociedade na qual ela opera que transcende a ordem do direito legislado para naturalizar-se sob o manto de obrigações morais extensivas a todas as culturas em que a ETN atue.[18]    

Contudo, há quem diga que as ETNs devem simplesmente cumprir a lei, o direito que lhes é imposto, dando margem para que recusem cumprir agendas que envolvam obrigações morais. Disso se depreende que regimes menos democráticos podem comprometer as relações entre as ETNs e os próprios Estados. Ademais, as ETNs dependem de um mercado que possui o Estado como fonte de regulação e de estabilidade conferida ao sistema.

Os economistas e cientistas políticos sustentam que a dinâmica e dimensões das ETNs podem causar uma série de dificuldades para os demais atores internacionais podendo provocar inúmeros conflitos nos campos social, político e econômico. Neste processo de poder econômico imenso, à revelia dos Estados-nação e descompromissados com interesses nacionais, sociais ou políticos, os efeitos dessas empresas são profundos, especialmente em países em vias de desenvolvimento.

Roborando o assunto, Giovanni Olsson leciona que a ausência de vínculos estatais permite às transnacionais, na busca de maiores mercados e ganhos, deslocar seus recursos para outros espaços geográficos sem qualquer responsabilidade concreta com o meio no qual se instalam, restando o dano ambiental e o dano social, por exemplo, como custos administráveis em uma complexa grade contábil na qual o direito do ambiente saudável para as gerações futuras ou o direito fundamental ao trabalho ou dignidade do ser humano não são decisivos.[19] 

Por sua vez, os teóricos organizacionais salientam que as ETNs não são instituições de caridade, portanto é irrelevante criticar as ETNs que operam em países subdesenvolvidos ou em vias de desenvolvimento só porque se dispõem a lucrar. Entretanto, salientam que os efeitos sociológicos das práticas políticas, econômicas, ambientais e sociais das ETNs deveriam ser investigados mais cuidadosamente pelos governantes quanto aos termos dos acordos e às expectativas reais de benefícios para o meio ambiente e a comunidade local. 

Por seu turno, Raimundo Batista dos Santos Junior, sustenta que como conseqüência do volume de negócios das ETNs e devido à necessidade de organização fora do espaço público, os principais atores do comércio internacional sistematizaram um conjunto de normas jurídicas aplicáveis às relações comerciais, denominada de Lex Mercatoria.[20]

Indubitável é que existem práticas costumeiras adotadas no comércio internacional e que, apesar de não codificadas pelos Estados, formam um “corpo de regras” que os praticantes do comércio internacional adotam em suas relações.[21] 

A falta de uniformização internacional dos sistemas e normas de conflitos provoca permanente incerteza quanto ao direito material aplicável. Essa situação é, sobretudo, o reflexo da falta de capacidade de respostas mais abrangentes e efetivas dos diversos direitos nacionais, incapazes de exercer tutela válida em face de situações criadas cotidianamente no desenvolvimento do comércio internacional. 

A lex mercatoria emerge de um quadro composto por um volume de intercâmbios internacionais crescente, onde organizações públicas e privadas atuam como reguladoras de interesses de classes específicas e ao mesmo tempo exercem influência sobre os sistemas nacionais.  

Neste sentido, a lex mercatoria se propõe como um sistema normativo de caráter espontâneo, daquilo que existe em estado difuso, revelando-se na conformidade das exigências da experiência do comércio internacional.

A par disso, é evidente a utilização das vias arbitrais pelas ETNs. As decisões arbitrais são consideradas como uma das diversas manifestações da lex mercatoria, uma vez que os árbitros não estão adstritos à utilização de um único direito nacional. Em verdade, a instauração desse “judiciário paralelo” é bem a demonstração de que se refere ao prevalecimento das regras institucionalizadas pelas práticas e técnicas do comércio às formalidades das Justiças Estatais presas a impositivos legais, nem sempre compatíveis com a realidade econômica e mercantil, no plano internacional.

Oportuno se torna dizer que a globalização além de deslocar a soberania estatal para entidades políticas supranacionais, com a atuação dos agentes econômicos transnacionais e as tecnologias da comunicação instantânea dificultam o exercício do poder estatal, uma vez que os novos atores transnacionais têm grande influência nos destinos do mundo.

Neste sentido deve-se dizer que o crescimento das relações transnacionais não desafia a existência do Estado, contudo, questões econômicas, em termos de investimento, localização da produção, inovação tecnológica, relação de trabalho e fiscais, refletem o poder de barganha das ETNs. O foco central da política mundial deveria estar na coexistência e na cooperação entre ETNs e Estados.   

Em suma, enquanto outros atores transnacionais estão fragilizados (Estado), possuem ainda dificuldade de uma inserção mais autônoma (OIs), ou não possuem força suficiente (OIGs e ONGs) para a conformação de espaços públicos democráticos, percebe-se a exacerbação do domínio das ETNs e do domínio do poder econômico, em uma espécie de supremacia sem precedentes da lógica do mercado e do consumismo como novo e exclusivo padrão civilizatório.

 

3 PARADIGMA DA INTERDEPENDÊNCIA ASSIMÉTRICA

 

Sem querer abordar as noções introdutórias sobre os diversos paradigmas no contexto científico, a intenção neste tópico é analisar o paradigma da interdependência assimétrica sob um aspecto o mais direto possível, por ser, particularmente importante para a proposta do presente estudo.

Não se pode perder de vista que o Estado moderno não é mais capaz, por si só, de gerir e realizar a manutenção da paz e a estabilidade das relações com outros Estados e com os novos atores internacionais. Neste cenário, os Estados se encontram de tal maneira interligados uns aos outros e com outros atores, que a própria existência pressupõe a existência de todos, numa situação de extrema dependência recíproca.   

Assim, o paradigma da interdependência, também conhecido como paradigma pluralista ou dependência mútua, nasce na década de 70, a partir da ascendência de novos atores no cenário internacional e da necessidade de melhor explicar as relações internacionais.

Neste contexto, a interdependência apresenta-se bastante complexa, com destaque ao transnacionalismo, ou seja, transcende o conceito de fronteira, território, soberania e nacionalidade. Assim, a interdependência traz três características principais: os canais múltiplos, a ausência da hierarquia dos temas da agenda internacional e o enfraquecimento do uso da força. [22]

Registre-se, ainda que entre os atores que interagem no cenário internacional, depara-se com a questão da assimetria advinda das inúmeras desigualdades encontradas no meio social, econômico, cultural e político. Este fenômeno ocorre porque ao mesmo tempo em que as relações de interdependência aumentam as possibilidades de intercâmbio e de fluxos internacionais, criam também condições para aprofundar as relações assimétricas entre os Estados, podendo levar a relações de pura dependência. 

Tenha-se presente que são as inúmeras diferenças entre os Estados, que tornam a interdependência assimétrica, pois trazem benefícios diferenciados, implicando mais benefícios para uns e menos para outros. Por isso, a partir do momento em que as fronteiras dos Estados tornam-se diluídas, com ênfase no lado econômico e financeiro, as relações tornam-se assimétricas fomentando a sensibilidade e a vulnerabilidade dos seus atores.[23]  

As assimetrias decorrentes da sensibilidade e da vulnerabilidade dos atores em face das relações assumidas ajudam a fomentar, perante os Estados, o poder hegemônico. E, como é sabido, quem detém a hegemonia busca construir a política econômica internacional, de modo a poder sustentar seus interesses e ideologias.

É bom dizer que, atualmente, as relações entre os atores internacionais são marcadas por interações de constrangimento, assimetria, mas também de cooperação.

Não se pode olvidar, que o direito internacional é uma forma de limitação de poder dos diversos atores internacionais. Com efeito, o direito internacional sustenta o sistema internacional por meio de um conjunto de princípios e normas fundamentais que representam o mínimo necessário para a manutenção e operação regular do sistema.

O modelo proposto pelo paradigma da interdependência é satisfatório, por exemplo, quando analisa a presença de novos atores nas relações internacionais, reconhece que os Estados mantêm relações assimétricas e destaca os fluxos de capital internacional por meio das poderosas transnacionais.

Porém, é bem verdade que se vislumbram muitas situações em que a teoria realista se mostra mais apropriada para fornecer a explicação dos acontecimentos contemporâneos, como por exemplo, quando as ações militares acompanham a defesa de interesses econômicos estatais. São práticas hegemônicas de manutenção de poder.

Por isso, vários autores afirmam que a questão dos paradigmas das relações internacionais apresenta sinais de crise e, como tentativa de solução para esses problemas, têm surgido tendências de construção de novos paradigmas.

Desta forma, o pluralismo paradigmático que se ensaia deverá implicar não a exclusão, mas a inclusão, um modelo com considerações flexíveis, cujas características tanto possam abarcar a importância do protagonismo dos atores estatais como não-estatais.

O grande desafio de nosso tempo é aprender e interpretar a constante mutação da sociedade global em rede.  E, neste sentido, a questão polêmica se apresenta na possibilidade de se aceitar todos os paradigmas das relações internacionais num sentido conjunto, integrado e complementar.

Felizmente, assiste-se à acumulação de sinais que parecem anunciar a recomposição de uma nova ordem mundial, com questões fundamentais que orientarão as relações internacionais.

Pergunta-se: Poderá essa nova ordem incorporar o acervo de valores e princípios que são patrimônio da comunidade internacional, como a Paz, a estabilidade internacional, a liberdade, os direitos humanos? Até que ponto é possível a governabilidade sobre o mercado e suas atividades, no sentido de reorientá-lo para o benefício da imensa massa de excluídos econômicos e sociais?

As respostas a esses questionamentos parecem estar na própria globalização. Os desafios do século XXI são globais, inesperados e férteis em conseqüências. As respostas terão que ser globais e multilaterais. Deverão estar mais assentadas na co-responsabilização dos poderes regionais ou globais do que nas proeminências individuais.

 

4.0 TENDÊNCIAS E PERSPECTIVAS

 

Pela investigação feita no decorrer da elaboração deste trabalho, observou-se que a tendência é da instituição de uma nova arquitetura na definição de políticas internacionais. Esta nova arquitetura não aponta para um governo mundial, nem para o fim do Estado, mas para a composição de uma rede de instituições muitas vezes com jurisdições sobrepostas, orientadas para a regulação e fiscalização de áreas específicas.

A nova ordem mundial torna-se cada vez mais interconectada, buscando um direito de coordenação, em que o Estado, no exercício de sua soberania, convive com Organizações Internacionais e Empresas Transnacionais.

De fato, é latente a incidência de outros mecanismos de poder e novas formas relacionais.  E neste contexto, as OIs são os principais vetores de um processo que torna as relações internacionais cada vez mais jurídicas e menos políticas. Não se trata de solucionar todos os conflitos, mas também submetê-los ao controle das OIs.

Observando mundialmente este fenômeno de interligação cada vez maior entre as sociedades, a preocupação com a busca de acordos e soluções globais em escala regional, a integração também é almejada, seja como forma de complementar a globalização ou mesmo resistir a ela.

Não se pode perder de vista que a globalização e estes acordos regionais são processos paralelos e complementares de aumento da interdependência no sistema internacional. Se por um lado a integração local pode facilitar a mundial, por outro, ela pode vir a significar um isolamento de um determinado continente ou bloco de países.

Sob uma perspectiva jurídica, pode-se dizer que o Direito das Relações Internacionais compreende um complexo repertório de regras jurídicas proporcional à complexidade da comunidade internacional. E todas as relações internacionais - sejam elas bilaterais ou multilaterais -, de reciprocidade, de cooperação, de coordenação, ou de integração, estão sujeitas a um direito que regulamenta o comportamento dos Estados, das OIs, das ETNs, da sociedade civil, dos indivíduos, enfim, de todos os atores transnacionais, no seu relacionamento mútuo, seja ele político, econômico, social ou cultural. 

Diante desse cenário complexo, no qual se misturam características passadas e atuais, não cabe decretar a maior ou menor validade das correntes de reflexão teóricas que se encontram disponíveis, mas ao contrário, tentar obter o que cada uma das correntes tem a oferecer para um melhor entendimento da realidade mundial.

Da mesma forma, deve-se buscar subtrair o que, na prática, cada um dos atores transnacionais apresenta para contribuir com a comunidade internacional. Desta maneira, quiçá se conseguirá guiar a humanidade na busca de políticas internacionais includentes.

 

5.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

O objetivo do presente trabalho foi apresentar, de forma sucinta, o conceito de atores transnacionais, evidenciar os principais atores transnacionais, contextualizar a questão do paradigma da interdependência como um dos fatores responsáveis pela assimetria do cenário global e, por fim, evidenciar as tendências e perspectivas do papel dos atores transnacionais na definição de políticas internacionais.

Observou-se que para a construção de uma ordem social justa e solidária deve-se estabelecer um consenso ético-global mínimo e um novo patamar civilizatório válido para toda a sociedade internacional contemporânea.   

Para a construção dessa ordem mundial justa e solidária, a humanidade deve optar pela paz, pela cultura da não-violência e pela solidariedade entre os povos. Feita esta opção, a utopia do passado pode transformar-se numa realidade plausível. De fato, acredita-se que com o comprometimento da humanidade, a utopia do passado pode transformar-se numa realidade plausível.

Neste sentido, devem ser resgatados os valores morais, éticos, o humanismo, enfim, uma vida possível, neste caso, envolvendo o meio ambiente e a democracia.

Ademais, devem ser resgatadas as potencialidades da globalização includente e emancipatória. Isto não quer dizer que se deve abrir mão dos avanços tecnológicos ou das ciências, mas é imperioso colocá-los a serviço de toda a humanidade.   

Em remate, o sentimento de solidariedade não é apenas um discurso retórico, mas uma necessidade que precisa ser implementada pelos Estados, por ser um elemento necessário ao desenvolvimento e à otimização dos potenciais da civilização humana.

 

6.0 REFERÊNCIAS

 

1 Livros:

BELLO, Walden F. Desglobalização: idéias para uma nova economia mundial. Tradução de Reinaldo Endlich Orth. Petrópolis, RJ: Vozes, 2003.

 

BRUM, Argemiro Luís. A economia internacional na entrada do século XXI: transformações irreversíveis. 2. ed. Ijuí: Unijuí, 2002.

 

CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, 188p.

 

COUTINHO, Dirceu M. Globalizantes & Globalizados. São Paulo: Aduaneiras, 2002.

 

DEMAS-MARTY, Mireille. Três desafios para um direito mundial. Tradução de Fauzi Hassan Choukr. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003.

 

DUGUIT, Leon. Fundamentos do direito. Tradução Márcio Pugliosi. São Paulo: Ícone, 1996, 80p.

 

FERNANDES, António José. Relações internacionais contemporâneas do mundo da Europa à Europa do mundo. Itajaí: Univali, 1998.

 

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HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Princípios da filosofia do direito. Tradução de Norberto de Paula Lima. São Paulo: Ícone, 1997.

 

HOBBES, Thomas. Leviatan: o la matéria, forma y poder de uma republica, eclesiástica y civil. Traducción y prefacio de Manuel Sánchez Sarto. México: Fondo de Cultura Económica, 1996, 618p. 

 

KELSEN, Hans; (tradução: João Batista Machado). Teoria pura do direito. 6.ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, 427p. 

 

KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. São Paulo: Perspectiva, 1975.

 

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OLIVEIRA, Odete Maria de; DAL RI JÚNIOR, Arno. Relações Internacionais: interdependência e sociedade global. Ijuí: Unijuí, 2003.

 

PECEQUILO, Cristina Soreanu. Introdução às relações internacionais: temas, atores e visões. Petrópolis, RJ: Vozes, 2004.

 

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SANTOS, Theotonio dos. Do terror à esperança: auge e declínio do neoliberalismo. Aparecida, SP: Idéias & Letras, 2004, 568p.

 

THORSTENSEN, Vera. OMC – Organização Mundial do Comércio: as regras do comércio internacional e a nova rodada de negociações multilaterais. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2001, 517p.

 

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. O direito internacional em um mundo em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, 1.180p.

 

VIEIRA, Guilherme Bergmann Borges. Regulamentação do comércio internacional: aspectos contratuais e implicações práticas. São Paulo: Aduaneiras, 2002, 124p.

 

2 Artigos Publicados em Revistas:

BUSSATTA, Eduardo Luiz e CATALAN, Marcos Jorge. A lex mercatoria. Revista jurídica consulex, ano VII, n. 166, p. 54-57, 15 de dezembro de 2003.

 

DANTAS, Gisane Tourinho. O contrato de joint venture. Prática jurídica, ano II, n. 15, p. 47-50, 30 de junho de 2003.

 

LOCATELI, Cláudia Cinara. Os contratos internacionais do comércio e a lex mercatoria. Revista jurídica consulex, ano V, n. º 117, pp. 32-37, 30 de novembro de 2001. 

 

 


[1] OLIVEIRA, Odete Maria de; DAL RI JÚNIOR, Arno. Relações Internacionais: interdependência e                sociedade global. Ijuí: Unijuí, 2003, p 550.

[2] http://www.revistasociologiaepolitica.org.br/download/resumo/a02n12.pdf. Acesso em 13 de julho de 2005.

[3] OLIVEIRA & DAL RI JÚNIOR, p. 629.

[4] Durante a Guerra Fria prevaleceu o princípio do exercício de poder fundado na capacidade militar para a defesa do interesse nacional, bipolarizado por duas potências, a União Soviética e os Estados Unidos. Ademais, a pluralidade do sistema de alianças no âmbito vertical, o crescimento da Organização das Nações Unidas, os processos de descolonização, o distanciamento econômico entre países ricos e pobres, o crescimento da diplomacia e o surgimento da economia transnacional são elementos que contribuíram para a complexidade da ordem mundial.

[5] Quando se fala em “integração supranacional” esta se falando de algo muito além da mera cooperação. Não só o Estado contrai obrigações vinculantes (caso dos tratados internacionais), mais do que isto se submete ao controle de organismos supranacionais quanto ao seu cumprimento (como é o caso das Convenções Européia e Americana de Direitos Humanos), transferindo poderes a estes organismos, que se convertem em titulares de competências que antes pertenciam ao Estado.

[6] A soberania, que no passado esteve ligada à figura do monarca, hoje se apresenta de uma forma bastante diversa. A tendência é a soberania existir como um conceito meramente formal tendo em vista a internacionalização da vida econômica, social e cultural. O Estado Soberano encontra-se, forçosamente, vinculado a obrigações externas junto com os demais Estados, obrigações estas que podem ter origens muito diversas. Podem ser resultado de tratados bilaterais, de convenções multilaterais ou podem ser resultado da existência, reconhecida e consolidada, de uma prática costumeira no âmbito internacional. A existência de uma sociedade internacional e, conseqüentemente, de obrigações vinculantes para os Estados, não é incompatível com a Soberania destes.

[7] OLIVEIRA & DAL RI JÚNIOR, p. 521.

[8] Os adeptos do neoliberalismo enfatizam a necessidade da abertura da economia por meio da liberalização financeira e comercial e da eliminação de barreiras aos investimentos estrangeiros diretos. Da mesma forma, destacam a diminuição da participação do Estado na economia, para permitir maior autonomia ao setor privado, por meio dos programas de privatização e da desregulamentação. No neoliberalismo, o papel do Estado deve restringir-se a disciplinar o mercado, com o objetivo de combater os excessos da livre concorrência, e dessa forma, garantir sua sobrevivência.  

[9] A primeira OI foi estabelecida após a Primeira Guerra Mundial (1914 – 1918), e denominou-se Sociedade das Nações. A Sociedade das Nações nasceu com a entrada em vigor do Tratado de Versalhes. O seu objetivo era estabelecer mecanismos para que a paz e segurança internacionais fossem mantidas. A segunda OI, estabelecida em 1945, foi a Organização das Nações Unidas (ONU). Um dos principais objetivos da ONU era o de manter a paz e segurança internacionais.   

[10] O surgimento do Tribunal Penal Internacional (TPI) é o mais recente exemplo da cooperação internacional para implementar o direito internacional dos direitos humanos.

[11] A OMC funda-se no desejo comum dos países de estabelecerem um quadro de princípios e regras para o comércio com vistas a sua expansão sob condições de transparência e liberalização progressiva e como forma de promover o crescimento de todos os parceiros comerciais. Os princípios do sistema multilateral do comércio que são a base de toda e qualquer negociação apresentados pela OMC são os seguintes: tratamento da nação mais favorecida; tratamento nacional; liberação gradual e negociada do comércio internacional; previsibilidade e transparência dos preceitos e compromissos comerciais; fomento de práticas comerciais leais; tratamento especial e diferenciado a países em desenvolvimento.

[12] A questão dos subsídios internos à agricultura é um tema atual que dificulta o processo para se alcançar uma liberalização comercial justa. Trata-se de matéria extremamente complexa, onde a cada instante surgem novos princípios, como o da multifuncionalidade, que impõe uma nova reflexão. É imprescindível conhecer bem as regras e criar novas fórmulas para se comercializar a agricultura multilateral. 

[13] No website da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais, www.abong.org.br, podem ser obtidas informações acerca das ONGs no Brasil.

[14] Giovanni Olsson em OLIVEIRA & DAL RI JÚNIOR, p. 557, sustenta que nas empresas multinacionais o seu capital é integrado por recursos de mais de um Estado nacional. Já as empresas internacionais são aquelas que passam a desempenhar suas atividades fora do país de origem. Por sua vez, empresas transnacionais exercem a atividade econômica tendo em vista apenas os interesses de sobrevivência e de expansão auto-referencial da própria empresa, que, então, conta com inúmeros e anônimos investidores, de nacionalidades distintas e mutantes pelos próprios mecanismos mercantis contemporâneos de transferência eletrônica instantânea de propriedade de ações e participações, com administradores com vínculos apenas de resultados ou metas e um escopo de atuação global livre, subministrada por técnicas de administração que privilegiam os fatores de produção em termos puramente quantitativos, à revelia de qualquer significado nacional. A sua atuação segue um paradigma de especialização flexível, com rápida capacidade de adaptação a peculiaridades locais e, assim, só se pode falar de algum interesse nacional no sentido de um objeto de mercado a ser conquistado ou, transitoriamente, como um vínculo de pertencimento ideologizado para atingir consumidores específicos. Caso se pudesse pensar na cidadania como global e em termos puramente econômicos, a empresa transnacional seria o “cidadão do mundo” por excelência: está em todos os lugares ao mesmo tempo, mas não pertence a nenhum.         

[15] Existe consenso geral de que as micro, pequenas e médias empresas exercem papel fundamental no desenvolvimento e manutenção da micro e macro economia de uma país, principalmente por terem alta flexibilidade operacional, versatilidade de produção e capacidade de geração de emprego, absorvendo grande parcela de mão-de-obra com baixa qualificação.

[16] Sabe-se que existe uma lista grande de adjetivação do termo “globalização”: econômica, cultural, esportiva, publicitária, política, tecnológica, etc. A análise globalista se baseia em uma concepção multidimensional de globalização composta de diversas redes de poder, sem que o padrão entre esses campos seja idêntico ou comparável. Vale lembrar, que o fenômeno da globalização é resultado de uma longa, lenta e quase que imperceptível evolução da sociedade contemporânea. 

[17] No âmbito interno, os Estados e Municípios oferecem uma série de incentivos que incluem: doação de terrenos para a instalação da planta; fornecimento da infra-estrutura para a preparação da área; isenção de impostos estaduais e municipais, por período de tempo pré-determinado; concessão de empréstimos pelo Estado, a taxas muito inferiores às do mercado; criação de uma série de cauções e garantias estatais, financeiras e legais.

[18] MENEZES, Wagner, org. Estudos de direito internacional: anais do 2º Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Curitiba: Juruá, 2004, v.1, p. 54.

[19] OLIVEIRA & DAL RI JÚNIOR, p. 558.

[20] OLIVEIRA & DAL RI JÚNIOR, p. 639.

[21] Todos os sistemas jurídicos, inclusive os de direito codificado, admitem a existência de um modo paralelo de solução dos conflitos sociais, cujo surgimento dá-se espontaneamente, paralelo à lei, tanto no plano do direito interno, como é o caso do costume, como no âmbito internacional. Isto ocorre naturalmente, a partir do momento em que um grupo atinge uma certa coesão interna. E, quanto às fontes da lex mercatoria, percebe-se uma convergência doutrinária apontado-as em quatro categorias: princípios gerais dos contratos; usos e costumes; regras emanadas de organizações internacionais e regras emanadas de entidades privadas. Porém, além da lex mercatoria configurar-se como um organismo difuso e de difícil compreensão, e face à limitação espacial destinada a este trabalho, ao desenvolver este estudo, o que se busca é preparar o caminho para empreender no futuro, um profícuo e profundo estudo sobre o tema. Pois, entende-se que não é possível uma compreensão do particular, se não se conhece, por pouco que seja, alguns traços do todo.

[22] Como canais múltiplos entende-se uma extensa rede de relações entre diferentes atores, organizações, empresas transnacionais, empresas privadas e atores governamentais. Os canais múltiplos são os instrumentos pelos quais o paradigma da interdependência explica e reconhece o enfraquecimento do Estado e o surgimento de novos e importantes atores internacionais.

[23] A sensibilidade se traduz pela existência de diferentes graus de resposta dentro de uma estrutura política quando existe alguma motivação, ou seja, com que rapidez e com que intensidade os abalos – econômicos, financeiros, políticos, sociais, ecológicos – vividos por um país atingem a outro. Por sua vez, a idéia de vulnerabilidade fica visível a partir do momento em que a sensibilidade de um Estado, ou outros atores fica exposta e não têm onde se socorrer.  A vulnerabilidade requer situação política mais dinâmica, passível de alterações, que levam por fim a custos econômicos e políticos no interior de cada Estado e que acabam alçando este a uma situação menos vulnerável. 

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