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Planejamento Tributário – uma Ferramenta na Gestão Empresarial
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Escrito por Lucas Tiago Reis   
  1. 1.                                          INTRODUÇÃO–

 

                         Para que o imprescindível processo de planejamento tributário ocorra no ritmo adequado, precisa-se observar algumas regras básicas do Sistema Tributário Nacional e seus princípios para a elaboração de planos voltados à legítima economia de tributos.

 

                         O objetivo deste artigo é demonstrar a prática do planejamento tributário no cotidiano das empresas quanto à relevância e instrumento gestor nas empresas, buscando meios lícitos para amenizar o ônus tributário.

 

  1. 2.                                          PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 

 

                         É oportuno transcrever o conceito de “legislação tributária” estabelecido pelo Código Tributário Nacional, conforme o artigo 96 da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1966:[1]

 

“Art. 96. A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”

 

                         A Constituição da República de 1988 trouxe profundas alterações no Sistema Tributário Nacional, não só a quantidade e ao campo de incidência dos tributos, mas também quanto à própria distribuição dos valores arrecadados entre União, Estados e Municípios, o que atualmente vem comprometendo uma razoável reforma tributária principalmente em razão de não haver consenso entre os governantes de como devem ser repartidos os valores arrecadados.

 

                         Por sua vez, entende-se por planejamento tributário uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom-senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente empresarial. Trata-se do estudo prévio à concretização dos fatos administrativos, dos efeitos jurídicos, fiscais e econômicos de determinada decisão gerencial, com o objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para o contribuinte.

 

                         Nas palavras do saudoso tributarista Nilton Latorraca:[2]

 

“Costuma-se, então, denominar planejamento tributário a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis. O objeto do planejamento tributário é, em ultima análise, a economia tributária. Cotejando as várias opções legais, o administrador obviamente, procura orientar os seus passos de forma a evitar, sempre que possível, o procedimento mais oneroso do ponto de vista fiscal.”

 

                         Borges,[3] por sua vez, menciona que:

 

“(...) a natureza ou essência do Planejamento Fiscal – ou Tributário – consiste em organizar os empreendimentos econômico-mercantis das empresas, mediante o emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese de incidência tributária ou, então, de fazer com que sua materialidade ocorra na medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios. Trata-se, assim, de um comportamento técnico-funcional, adotado no universo dos negócios, que visa excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários”.

 

                         Dessa maneira, torna-se claro o entendimento de que o planejamento tributário é o estudo das alternativas lícitas de formalização jurídica de determinada operação, antes ou depois da ocorrência do fato gerador, para que o contribuinte possa optar pela que apresente o menor ônus tributário.

 

                         Igualmente, a definição de planejamento tributário, dá-se também, pela aplicação do direito subjetivo através de fontes legais do direito tributário, com segurança jurídica resguardada ao contribuinte.

 

  1. 3.                                          ALTERNATIVAS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

 

3.1              Planejamento Tributário Operacional – Regimes de Tributação –

 

                    Logo no início de cada ano, as empresas que não possuem impedimento algum para optar por um regime de tributação (Lucro Real, Presumido, Simples ou Arbitrado), devem defini-lo para fins de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), como também, implica a obrigatoriedade de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na mesma base definida para o IRPJ.

 

                    À primeira vista, é concedida preferência maior ao regime de tributação com base no lucro presumido pela facilidade de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal fundamentação distorce análises mais aprofundadas para fins de planejamento tributário.

 

                    A decisão por um ou outro regime de tributação deve estar baseada na margem de lucro da empresa antes do IRPJ e da CSLL, obtida nas demonstrações contábeis do período anterior e em sua projeção até o final do exercício fiscal. A margem de lucro para fins de planejamento tributário deve levar em consideração algumas despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL na tributação do lucro real.

 

                    Assim uma empresa prestadora de serviços optante pelo lucro real que contabilize regularmente provisões de férias e 13° salário, pode reduzir o ônus tributário com relação ao IRPJ e CSLL.

 

                    Contudo, o ingresso no lucro real determina automaticamente o fim da cumulatividade da contribuição ao PIS e a COFINS elevando suas alíquotas de 0,65% para 1,65% e de 3% para 7,6%, respectivamente. Com isso, tem-se que verificar quais custos e despesas operacionais de uma prestadora de serviço é passível, conforme a legislação que rege a matéria da não cumulatividade relativa ao PIS e a COFINS.

 

                    Com base em várias soluções de consultas e soluções de divergências emanadas da Receita Federal do Brasil, com relação ao conceito de insumo para fins de créditos fiscais do PIS e da COFINS, estas informações desconsideram quase 90% dos custos e despesas de uma prestadora de serviço para a apuração e compensação de créditos fiscais, restringindo de forma arbitraria o que diz as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta forma, as prestadoras de serviços acabam migrando ao regime de tributação com base no lucro presumido que não gera direito ao desconto de créditos fiscais, porém a alíquota aplicada sobre o faturamento e menor.       

 

3.2              Planejamento Tributário Estratégico – Disputas Tributárias

 

                    O princípio mais elementar que norteia a relação jurídico-tributária é que todo tributo ou regulamentação tributária só pode ser exigido se for instituído por Lei, conforme exposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. A obrigação tributária é ex lege, o que significa dizer que ela somente surge se ocorrer uma situação que seja descrita por lei como suficiente para seu surgimento.[4] Infere-se que toda vez que o contribuinte sentir que esta sendo compelido a contribuir de forma mais onerosa, do que a prevista em lei ou que a norma na qual se funda a exigência não se encontra de acordo com o ordenamento jurídico que regula a matéria, o contribuinte poderá contestar tal exigência, quer seja para elidir uma exigência ante uma situação de fato ou apenas porque esta prevista em norma reguladora.

 

                    Assim, quando o contribuinte se deparar com imposições por parte do Fisco, em que haja dúvida quanto à sua licitude ou, ainda, quanto à aplicação de lei que determina que seja efetivado o pagamento de tributo, no qual a certeza de ser devedor não seja cristalina.

 

4.                 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

                    Conclui-se que recorrer de uma exigência do Fisco, ou apenas hipoteticamente por previsão legal, é um direito do contribuinte assegurado pela Constituição Federal (Art. 5° Inciso XXXIV, alínea “a”). Entretanto, diante dessa possibilidade, o contribuinte precisa analisar a questão sob o ponto de vista do custo/beneficio, ou, até mesmo, a deterioração do relacionamento com a administração tributária que a impugnação pode causar.

 

                    No planejamento das ações da organização, um exemplo do fator a ser considerado diz respeito à decisão de se ingressar com uma ação de impugnação na esfera administrativa e, somente no caso de não alcançar êxito, recorrer ao judiciário, ou, então, ingressar logo com ação na esfera judicial.

 

5.                 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS –

 

BRASIL. Código Tributário Nacional. Organização dos Textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira. 25. Ed. São Paulo: Saraiva 1996. P. 47.

LATORRACA, Nilton. Direito Tributário: imposto de renda das empresas. 15. Ed. São Paulo: Atlas, 2000

BORGES, Humberto Bonavides. Gerência de Impostos: IPI, ICMS e ISS. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2000. P. 55.

 

 

                   

 

   

 

 


[1] Brasil. Código Tributário Nacional. Organização dos Textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira. 25. Ed. São Paulo: Saraiva 1996. P. 47.

 

[2] Latorraca, Nilton. Direito Tributário: imposto de renda das empresas. 15. Ed. São Paulo: Atlas, 2000

[3] Borges, Humberto Bonavides. Gerência de Impostos: IPI, ICMS e ISS. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2000. P. 55.

[4] HIGUCHI, HIGUCHI, 1998.