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Principais modalidades de captação de recursos privados para a exportação e a missão dos advogados nestas operações
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Escrito por Evelyse Carvalho Ribas   

Resumo: Com o objetivo de fomentar as exportações, o governo brasileiro disponibiliza várias linhas de crédito. Entretanto, uma vez que os recursos oficiais oferecidos não são suficientes, a concessão de crédito é suprida pelos bancos privados e investidores do mercado internacional, por meio de mecanismos de financiamento internacional privado. Desta maneira, a proposta deste artigo é explorar algumas das principais operações de captação de recursos privados para a exportação, e fazer avançar um tipo de reflexão sobre a missão dos advogados nestas operações.

  

Para fomentar as exportações, o governo brasileiro disponibiliza linhas de crédito tais como o Programa de Financiamento às Exportações (Proex – cujos recursos são gerenciados pelo Banco do Brasil S.A.), o Finamex (cujos recursos são gerenciados pelo BNDES), e o Proger (Programa de geração de emprego e renda). Também, disponibiliza o Simplex, que é uma sistemática de câmbio simplificado que desburocratiza operações de exportação de pequenos valores. Soma-se ao Registro de Exportação Simplificado (RES) e à Declaração Simplificada de Exportação (DSE) no conjunto de medidas adotadas com o intuito de facilitar o acesso de pequenas e médias empresas a operações de vendas externas.

 

Porém, tendo em vista que os recursos oficiais oferecidos são insuficientes e não atendem à demanda integral dos exportadores, a concessão de crédito é suprida pelos bancos privados e investidores do mercado internacional, por meio de mecanismos de financiamento internacional privado. Tais mecanismos, apesar de concedidos por agentes privados, são regulamentados e dependem da supervisão do Banco Central do Brasil (Bacen).

 

Serão verificadas operações mais simples e de baixos encargos tais como: Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACC) e Adiantamentos sobre Cambiais Entregues (ACE). E operações sofisticadas tais como: Pagamento Antecipado de Exportação, Pré-Pagamento de Exportação, Securitização de Recebíveis de Exportações, Project Finance. Além do mercado de capitais internacional: Export Notes, Commercial Paper, Bonds, American Depositary Receipt (ADR).

 

A relação anterior não é definitiva e nem elenca a totalidade das operações de captação de recursos. Por serem estruturas, geralmente, complexas, é impossível esgotar todas as particularidades das mesmas. Assim, no texto apresentado a seguir procura-se fornecer tão somente uma noção dos mecanismos e das alternativas para viabilização dos negócios.

 

Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC)

O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), que é a mais tradicional operação de financiamento ao exportador, consiste na antecipação, parcial ou total, em moeda nacional do valor equivalente à exportação, previamente ao embarque da mercadoria.

 

Essa antecipação de recursos representa importante incentivo à exportação, na medida em que dá meios ao exportador para custear o processo de industrialização e de comercialização a taxas inferiores às do mercado doméstico. Convém lembrar que o ACC é uma modalidade de empréstimo, em moeda nacional, pelo equivalente em moeda estrangeira. Por isso, quanto maior a escassez de moeda estrangeira maiores serão as taxas do financiamento.

Existem prazos máximos para a antecipação do contrato de câmbio, que variam de acordo com a política governamental vigente. Atualmente o prazo é de 360 dias para embarque da mercadoria e 180 dias para liquidação do câmbio. O valor adiantado deve ser consignado no próprio contrato de câmbio.

 

Basicamente, essa operação ocorre da seguinte maneira:

1) Inicia com a cotação. O cliente dirige-se ao seu banco e solicita o adiantamento. O banco oferece a taxa da moeda estrangeira e a taxa de deságio (juros sobre o adiantamento).  

2) O banco brasileiro capta recursos no exterior. Após a internalização dos recursos, ocorre o registro da operação no SISBACEN. Então, com a assinatura do contrato, iniciam-se as obrigações. O exportador tem o dever de embarcar a mercadoria e entregar os documentos ao banco no prazo contratado.

3) Neste passo, ocorre a entrega da documentação comprobatória do embarque ao banco financiador, transformando o ACC em ACE (Adiantamento sobre Cambiais Entregues).

4) Pagamento da exportação. Na prática, o ACC se constitui em um pagamento antecipado da exportação.

5) Aviso do recebimento das divisas, ACC ou ACE liquidado.

 

Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE)

No Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) o exportador recebe antecipação, parcial ou total, em moeda nacional do valor equivalente à exportação, ao exportador, após o embarque da mercadoria.

 

Apesar de serem modalidades idênticas quanto à forma de operação, o ACE é diferente do ACC em alguns aspectos: 1) É concedido após o embarque da mercadoria. Até 60 dias após o embarque, podendo o prazo ser estendido até 180 dias, admitindo-se mais 30 dias como prazo para regularização cambial. 2) A entrega de documentos deve ser pronta, ou seja, na data da celebração do contrato.

 

Como se pode notar, os ACCs destinam-se ao financiamento da produção, enquanto os ACEs destinam-se quase que exclusivamente à geração de capital de giro. Uma operação conjugada de ACC e de ACE obtém prazo de até 540 dias para liquidação.

 

Uma vez entregues os documentos comprobatórios do embarque da mercadoria, resta o ingresso das divisas, onde será paga a exportação brasileira, liquidando as obrigações do exportador. Convém lembrar que o valor adiantado pode ser averbado no próprio contrato de câmbio ou em instrumento em separado, que se integrará ao contrato. 

 

A taxa das operações tanto do ACC quanto do ACE varia em função do risco de crédito da empresa exportadora, do valor da operação, do país de destino, e das flutuações nas taxas internacionais. Nas duas operações os juros pactuados são a Libor (taxa referencial para clientes de primeira linha em Londres) ou a Prime (taxa referencial, em New York), mais um spread que os bancos cobram para cobrir seus custos de captação e auferirem suas receitas nas operações pactuadas.

 

Sob o aspecto bancário, o ACE é considerado uma operação de risco relativamente baixo, uma vez que a mercadoria foi embarcada e o risco de crédito que o exportador representa cai consideravelmente. Assinale, ainda, que operações de ACC e de ACE, apesar de não contarem com nenhuma outra garantia que não o contrato de câmbio, representam crédito preferencial, com precedência sobre todos os outros créditos, inclusive tributários, nos termos do Artigo 65 da Lei 4.728.

 

Entre os benefícios dos ACCs e ACEs, recebe especial atenção a isenção do Imposto de Renda (IR) que incide sobre o pagamento dos juros de operações de financiamento externo, sempre que a exportação se concretiza. Outro benefício é a não incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Também, a norma cambial permite que não seja especificado o bem ou serviço objeto da exportação, o que confere flexibilidade ao mecanismo pela compra e venda de performance entre bancos e exportadores.

 

Pagamento Antecipado de Exportação

Empresas que desejam financiar suas exportações na fase pré-embarque, tendo por base uma previsão firme de contratos de venda ao exterior, e que tenham limite de crédito aprovado com o banco brasileiro, podem utilizar o Pagamento Antecipado de Exportação.

 

Nesta modalidade, ou instituições financeiras ou o próprio importador, fornecem os recursos de que necessita o exportador para os ciclos de industrialização e comercialização, mediante a cobrança de taxa de juros. Basicamente, essa operação funciona da seguinte maneira:

1) O exportador efetua contatos com uma instituição financeira ou com o próprio importador solicitando o Pagamento Antecipado.

2) O credor externo adianta ao exportador os recursos que lhe seriam provenientes da exportação.

3) O exportador transfere ao credor os direitos sobre os recursos provenientes da exportação por meio do Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios oriundos do Contrato de Exportação, notificando o importador que, tão-logo receba a documentação de embarque, efetue o pagamento ao credor.

4) Após o ingresso da moeda estrangeira, ocorre o fechamento e liquidação do contrato de câmbio com créditos em reais ao exportador.

5) O pagamento da obrigação se dá com o embarque da mercadoria, e remessa dos juros ao exterior, finalizando assim o ciclo comercial e financeiro da operação.

6) Entrega da documentação ao banco onde ocorreu o fechamento do contrato de câmbio, para comprovar o embarque da mercadoria.

 

O risco dessa operação é alto para o importador. Tal risco é minimizado com a emissão da Carta de Garantia. Não ocorrendo o embarque da mercadoria dentro do prazo previsto, o beneficiário poderá executar a Carta de Garantia, exigindo o reembolso do pagamento. Também, a legislação prevê a possibilidade de conversão do Pagamento Antecipado em empréstimo, ou em investimento de capital estrangeiro. 

 

Prazos: Até 360 dias antes da data de embarque da mercadoria. Acima de 360 dias: Há necessidade de Registro de Operações Financeiras (ROF). Para as operações que não necessitam de ROF, a liquidação do Pagamento Antecipado, por meio do embarque das mercadorias, pode ocorrer a qualquer tempo, conforme acordado entre exportador e importador. Para as operações que necessitam de ROF, o embarque das mercadorias deve obrigatoriamente ocorrer dentro dos períodos de embarque definidos no ROF, comumente denominados Janelas de Embarque.

 

Esta linha de financiamento apresenta algumas vantagens para o exportador: 1) Não há incidência de IR nem IOF. 2) Recebimento integral correspondente ao valor da mercadoria a ser embarcada. 3) A dívida do exportador é paga com a própria mercadoria e não com moeda estrangeira.

 

O Pagamento Antecipado é muito utilizado entre empresas do mesmo grupo econômico, coligadas, matriz, filial, etc. O que não exclui a ocorrência desta operação entre empresas que não pertençam ao mesmo grupo empresarial, dependendo apenas do grau de confiança entre ambas.

 

Pré-Pagamento de Exportação

Embora sejam enquadradas pelo Banco Central como uma mesma operação, o Pré-Pagamento e o Pagamento Antecipado de Exportação são operações diferentes, com procedimentos que diferem com relação à origem dos recursos. Enquanto que o Pré-Pagamento de Exportação consiste em uma modalidade de financiamento ao exportador, na fase pré-embarque da mercadoria, com recursos levantados junto a um banco no exterior; no Pagamento Antecipado de Exportação, instituições financeiras ou muitas vezes o próprio importador fornecem os recursos.

 

O Pré-Pagamento de Exportação ocorre, basicamente, da seguinte maneira:

1) O exportador inicia contatos com o banco do qual é cliente solicitando o financiamento. Neste caso o banco assume a função de agente financiador.

2) O banco verifica suas disponibilidades no exterior e, havendo necessidade, capta os recursos. O banco adiciona o chamado spread, que será a sua margem de ganho na operação, acrescido dos impostos e demais taxas.

3) Entre outros, os contratos a serem assinados são: Contrato de Financiamento de Pré-Exportação, Contrato de Emissão de Garantia Bancária, Contrato Mercantil de Compra e Venda de Mercadoria.

4) Uma vez disponíveis os recursos, o banco financiador os internaliza, efetuando o pagamento em moeda nacional ao exportador, por meio de fechamento e liquidação do contrato de câmbio.

5) A dívida do exportador passa a ser representada pelos juros da operação, mais o embarque da mercadoria.

6) A finalização de todo o ciclo comercial e financeiro ocorre com o embarque e o pagamento, feito pelo importador, ao banco indicado para recebimento.

 

Normalmente, os banqueiros no exterior exigem uma Carta de Garantia (Refundment Bond ou Advanced Payment Guarantee) ou uma Carta de Fiança. O objetivo dessa garantia é oferecer cobertura para o caso de o exportador não embarcar a mercadoria ou o importador não efetuar o pagamento.

 

Durante a vigência do contrato o exportador deverá efetuar o pagamento referente aos juros, cujos valores são remetidos ao exterior em favor do banco financiador. Não incide IR sobre as remessas ao exterior relativas a juros de financiamento de exportações brasileiras.

 

Assim como ocorre no Pagamento Antecipado, o Pré-Pagamento é uma importante forma de financiar a produção, apresentando as seguintes vantagens para o exportador: 1) Recebimento integral correspondente ao valor da mercadoria a ser embarcada. 2) A dívida do exportador é paga com a própria mercadoria, sendo que o pagamento é efetuado pelo importador ao banco financiador. 3) Os juros são inferiores quando comparados com os do mercado interno.

 

Securitização de Recebíveis de Exportação

A Securitização de Recebíveis de Exportação caracteriza-se como uma operação estruturada para captar recursos no mercado externo mediante a cessão de recebíveis, oriundos de contratos de exportação.

Esse tipo de operação também oferece algumas vantagens: 1) Taxas de juros inferiores aos cobrados no mercado interno. 2) Prazo superior aos tradicionais empréstimos bancários. Como se trata de captação de recursos no exterior, seu prazo geralmente é acima de 361 dias. 3) O exportador está protegido contra eventuais desvalorizações cambiais, pois o empréstimo pode ser pago com recursos provenientes de suas exportações. 4) A Lei de Falências garante que, em caso de falência da empresa cedente, não há contaminação do fundo.

 

Assinale, ainda, que empresas do setor público podem usar a Securitização para captar recursos. Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando a empresa é do setor público, basta que se especifique que a operação é uma venda de ativos e não endividamento.

 

Quanto à segurança para os investidores, por se tratar de uma operação com finalidade específica, o risco é bem menor do que adquirir um título cujos recursos não possuam tal vínculo. De fato, os investidores possuem uma garantia adicional ao investimento, representada pela performance do exportador.

 

Assim, o investidor estrangeiro pode acompanhar os dados, que serão registrados numa conta de passagem (collection account), onde será contabilizada a receita auferida pelo exportador com a venda do produto no mercado internacional. Sua finalidade é dar transparência ao processo. Também, pra facilitar o processamento dessas operações, o exportador pode abrir uma conta de depósito em moeda estrangeira no exterior (reserve account), para o pagamento do principal, dos juros e dos encargos, conforme cronograma contratado no momento da colocação do papel.

 

Ao permitir as duas contas, o Bacen considerou: 1) Eliminar o risco Brasil com a conta de passagem, que vai manter à disposição do investidor estrangeiro o demonstrativo financeiro do exportador. 2) Evitar qualquer suspeita de inadimplência nos pagamentos, por meio da existência da conta de depósito em moeda estrangeira no exterior. Esta conta não poderá ser movimentada pelo exportador, sendo usada para efetuar desembolsos comprometidos no esquema de captação.

Pela montagem complexa e demorada e por envolver várias instituições, a Securitização de Recebíveis de Exportação é uma operação cara que exige que o exportador receba boa avaliação de crédito (rating) de empresas especializadas e que exporte grandes volumes, sem o que os títulos emitidos não terão liquidez. Além disso, os bancos são extremamente seletivos ao oferecer essa modalidade a exportadores brasileiros e o número de operações dessa natureza ainda é pequeno.

 

O mercado brasileiro de securitizações não é muito maduro e tem sido basicamente formado por FIDCs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRIs. Ainda são incipientes os negócios lastreados em empréstimos imobiliários (mortgage-backed  securities, MBS), a modalidade mais tradicional no mundo.

 

Project Finance

Project Finance é uma operação estruturada que visa a captação de recursos para atender às necessidades específicas de um determinado empreendimento. Na verdade, é uma forma de colaboração financeira sustentada contratualmente pelo  fluxo de caixa de um projeto, servindo como garantia à referida colaboração, os ativos desse projeto a serem adquiridos e os valores recebíveis ao longo do projeto.

 

Esta modalidade de captação de recursos tem sido utilizada principalmente em projetos de grande porte, normalmente para o setor de infra-estrutura (usinas, estradas, privatizações, projetos de saneamento básico), devido à existência de um fluxo de receitas previsível.

 

Os contratos de Project Finance são baseados na análise dos riscos envolvidos, cujo objetivo básico é o de prever qualquer variação no fluxo de caixa do projeto, minimizando os riscos através de obrigações contratuais. De fato, esta operação garante uma maior tranqüilidade para o empreendedor e para o próprio credor, pois não existe uma garantia mais líquida do que os recebíveis do projeto para garantir o pagamento das prestações do financiamento. Para o investidor, esta modalidade limita sua responsabilidade aos capitais aportados, sem direito de regresso. Geralmente, é criada uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), isolando o projeto dos acionistas.

Estruturar um Project Finance custa caro, devido à contratação de consultorias em diferentes áreas e de advogados especializados que possam dar aos investidores e aos credores tranqüilidade, confiabilidade e transparência nos estudos, projeções, contratos e na própria implantação e acompanhamento do projeto.

 

Embora o Project Finance seja um projeto extremamente caro, que envolve uma infinidade de contratos complexos, apresenta várias vantagens, dentre elas: 1) Prazos mais longos. 2) Flexibilidade de administração da dívida e renegociação. 3) Compartilhamento de riscos. 4) A idéia do projeto se auto financiar e se auto pagar. 5) Menor comprometimento de recursos próprios dos acionistas. 6) Não prestação de garantias reais e pessoais. 7) Balanços dos empreendedores menos endividados. 8) Transparência sobre os resultados do projeto. 9) Liquidez das garantias prestadas ao credor. 10) Valorização do empreendimento.

 

Os empreendimentos estruturados sob a forma de Project Finance possuem três características que necessitam ser identificadas, cumulativamente: a beneficiária seja uma Sociedade de Ações com o propósito específico de implementar o projeto financiado e constituída para segregar os fluxos de caixa, patrimônio e riscos do projeto; os fluxos de caixa esperados do projeto sejam suficientes para saldar os financiamentos; as receitas futuras do projeto sejam vinculadas, ou cedidas, em favor dos financiadores.

 

As alternativas mais importantes de captação de recursos para viabilizar o empreendimento são: financiamentos bancários, mercado de capitais doméstico, mercado de capitais internacional, agências governamentais, fundos de pensão, seguradoras, investidores.

 

Export Notes

Export Notes são contratos de cessão de crédito de exportação pelos quais recursos obtidos no mercado doméstico junto a investidores locais, bancos e empresas são adiantados à vista ao exportador, em reais, no valor equivalente aos recebimentos em moeda estrangeira, mediante a transferência de direitos de venda ao investidor.

 

Esta operação lastreia-se obrigatoriamente em Contratos de Compra e Venda Mercantil firmados entre o exportador e empresas estrangeiras importadoras. O comprador pode ser qualquer investidor, instituição financeira ou não, não havendo a necessidade de estar ligada ao comércio exterior. O vendedor necessariamente terá de ser um exportador.

 

Como na modalidade ACC, a operação permite a antecipação de recursos para financiamento do processo produtivo mas, diferentemente dos ACCs, requer contrato formal que especifica o bem ou serviço a ser exportado.

 

O Export Note apresenta as seguintes vantagens para exportadores e investidores: 1) Não depende de linhas comerciais bancárias de curto prazo e obtém prazo maior do que o das operações de ACC. 2) O investidor passa a contar com um mecanismo de hedge que protege seu patrimônio  das oscilações cambiais, visto que seus investimentos estão indexados a moeda estrangeira. 3) O investidor recebe juros. 4) A vantagem para os bancos é o ganho de comissão pela intermediação financeira.

 

Por outro lado, enumera-se as seguintes desvantagens do Export Note: 1) As taxas não são comparáveis com as internacionais, tais como as de ACCs. 2) Com base nesse contrato, o exportador emite notas para mercado secundário, cuja liquidez é muito reduzida. 3) Apesar de poderem ser lastreadas pelos bancos e de constituírem títulos de crédito, as Export Notes não oferecem a mesma segurança dos ACCs.

 

A estrutura básica do Export Note é a seguinte:

1) O exportador contata banco buscando recursos para financiar exportação, informando a data de seu vencimento.

2) O banco contata importador ou investidor, interessado em ceder seus reais, pelo mesmo prazo.

3) O exportador recebe a proposta, comunicando os juros a serem pagos, e a aceita.

4) Assinado o Contrato de Cessão de Direitos, são liberados os reais.

5) No vencimento, o exportador entrega os reais liquidando a dívida e os juros.

 

Commercial Paper

Commercial Paper é um título privado para o financiamento de curto prazo emitido por empresa nacional ou internacional, visando captar recursos no mercado interno para financiar suas necessidades momentâneas ou sazonais de capital de giro. É emitido por sociedades por ações, destinado à oferta pública.

 

Possui o valor fixo e vencimento em data certa. Equivale a uma nota promissória não garantida onde o investidor assume o risco de crédito. É uma alternativa às operações de empréstimos bancários convencionais, permitindo uma redução nas taxas de juros pela eliminação da intermediação financeira bancária. A rentabilidade do investidor está relacionada ao deságio que obterá em relação ao valor de face.   

 

Tenha-se presente que o Commercial Paper apresenta maior agilidade às captações de recursos das empresas, pois, possibilita que os tomadores negociem diretamente com os investidores. Os títulos podem ser adquiridos no mercado ou por meio de fundos de investimentos; e podem ser transferidos de titularidade mediante endosso em preto.

 

Nos Estados Unidos o Commercial Paper é emitido por prazo de 2 a 270 dias, para se evitar o registro na Securities and Exchange Commission (SEC - a CVM americana). No euromercado, o prazo é de até 360 dias. No Brasil, o prazo de vencimento se emitido por companhias fechadas é de 30 a 180 dias, e quando emitido por companhias abertas, o prazo de vencimento é de 30 a 360 dias.

 

O Commercial Paper apresenta as seguintes características:

1) É valor mobiliário emitido por Sociedade Anônima S.A..

2) É colocado nos mercados em função da qualidade da empresa emissora.

3) Emitido por empresas que são analisadas e classificadas quanto ao seu risco.

4) Não tem garantias reais ou fidejussórias.

5) Tem suas emissões registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

6) No caso de falência da empresa emissora, o Commercial Paper é considerado crédito quirografário.

 

Bonds

Bonds são instrumentos emitidos com o propósito de levantar recursos para viabilizar projetos, adequar fluxos de caixa das empresas exportadoras, equiparando-se a uma forma alternativa de empréstimo. Na verdade, são classificados de empréstimos não bancários, uma vez que não são tomados junto a instituições financeiras. Os recursos são tomados diretamente dos investidores. Os bancos participam das emissões, mas apenas como distribuidores, subscritores ou agentes no lançamento.  

 

Os juros representam o ganho dos investidores na aquisição de títulos. Os tomadores de recursos pagam juros periódicos (Cupom) aos investidores durante o prazo da existência dos títulos. Esta operação é uma forma de captação de curto, médio ou longo prazos. No mercado internacional, Bonds são títulos com prazo de vencimento longo, normalmente acima de dez anos. Ao passo que os Export Notes são títulos de prazos mais curtos (até cinco anos).

 

Apenas a título de curiosidade, há várias espécies de Bonds, como exemplo: Zero Coupon Bond, Step Up Bond, Corporate Bond, Performance Bond, Bid Bond, Investiment Bond.

 

American Depositary Receipt (ADR)

Para aproveitar o crescente interesse e facilitar o acesso dos investidores internacionais ao capital de empresas nacionais e, dessa forma, aumentar a captação de recursos externos, as grandes companhias brasileiras utilizam um instrumento muito comum nesses casos: o American Depositary Receipt (ADR).

 

O ADR é um recibo de depósito emitido no mercado de capitais dos Estados Unidos por bancos americanos (depositários), com lastro em papéis de empresas brasileiras. É emitido mediante a existência de um determinado lote de ações não negociáveis no país das empresas emissoras, no caso o Brasil. Este lote de ações fica depositado junto a um banco correspondente (custodiante) fora dos Estados Unidos.

 

Só pode comprar e vender ADRs os investidores que têm conta no exterior (pessoa física ou jurídica). A abertura da conta é lícita, desde que seja declarada e respeite as regras de tributação. O envio de dinheiro para o exterior só pode ser feito através das instituições financeiras credenciadas a operar câmbio e, se o montante ultrapassar US$ 10 mil, o Banco Central deverá ser informado.

 

A mesma empresa pode participar de diferentes tipos de programas, dependendo do nível de exigência das informações que ela envia à SEC. Há quatro tipos de programas de ADR que se diferem pelo objetivo que a empresa pretende com a emissão: ADR Nível I, Nível II, Nível III e Regra 144A.

 

Em geral, a empresa que entra no programa Nível I quer apenas ser mais conhecida no exterior, para facilitar futuras captações. No Nível II a empresa já tem pretensões maiores. O Nível III é o mais sofisticado, tem que passar por ampla divulgação de toda a operação e é o único em que a empresa pode  lançar novas ações e captar recursos. O Nível 144A é menos oneroso que o Nível III, colocado apenas para investidores institucionais qualificados e não há necessidade de formalidade de registro em Bolsa. Nos Níveis I, II e no 144A não há aumento do volume de emissão de ações.

 

Enfim, a emissão do ADR facilita o acesso aos estrangeiros, pois reduz os custos de liquidação e custódia. Reforça o posicionamento do banco no mercado de capitais, ampliando o horizonte de potenciais acionistas e reafirma o compromisso de estabelecer uma relação de longo prazo com toda a comunidade financeira.

 

Missão dos Advogados nas Operações de Captação de Recursos

As empresas que recorrem aos financiamentos como forma de viabilizar seus projetos têm como principal motivo a falta de capital próprio para desenvolvê-los ou mesmo possuindo recursos próprios, a sua utilização reduziria suas reservas destinadas ao capital de giro. Tão importante quanto às próprias operações de captação de recursos, é saber utilizar a mais adequada. E, neste passo entra o papel do advogado.

 

Previamente a qualquer investimento, devem os interessados avaliar cuidadosamente a sua possibilidade de sucesso. Em todas as operações de captação de recursos, além do suporte jurídico, a missão do advogado consiste em analisar a viabilidade financeira dos projetos e dos empreendimentos. Tem que olhar o balanço de determinada empresa e verificar se é mais viável captar recursos através da Securitização de Recebíveis ou através da emissão de Export Notes, por exemplo. Deve saber analisar se a bolsa de valores é uma fonte confiável de captação de recursos.

 

O advogado deve dar aos investidores e aos credores tranqüilidade, confiabilidade e transparência nos estudos, projeções, e na própria implantação e acompanhamento do projeto. Sem contar com o prospecto para os investidores e a elaboração de contratos e documentos. Os contratos e documentos devem sempre passar o maior número de informações, completas e atuais. Além disso, o advogado deve entender de regulação de mercado, de economia, de finanças e precisa ser interlocutor do administrador. Ele não pode ser chamado no último minuto só para redigir o contrato.

 

Enfim, a estrutura montada nas operações de captação de recursos para exportação deve viabilizar a participação dos diversos players, proporcionando proteções e garantias contra os riscos do investimento. A gestão e alocação adequada dos riscos são fundamentais. E esta estruturação requer tempo e competência, para que todas as questões relevantes sejam contempladas por contratos interdependentes e objetivos, minimizando interpretações divergentes.

               

Bibliografia:

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