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O Direito ao Meio Ambiente Protegido na Esfera Internacional
Artigos
Escrito por Evelyse Carvalho Ribas   

 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

Os grandes desafios de nosso tempo – a insegurança mundial, a erradicação da pobreza crônica, a superação das disparidades alarmantes entre os países e dentro deles, a incerteza da sobrevivência da humanidade pelo risco de catástrofes atômicas ou de desastres irremediáveis ao meio ambiente - nos incitam a repensar o Primado do Direito Internacional, sob o ângulo dos seus próprios fundamentos e princípios.

O atual momento histórico não permite a inércia e a neutralidade de outros tempos, mas exige pessoas conscientes da realidade que as permeia e capazes de agir em defesa da vida. Nesse contexto, o direito nacional e internacional, exsurge como um instrumento de luta e de resistência contra uma realidade que violenta os valores máximos do Estado Democrático de Direito e da humanidade. Parafraseando Bobbio, “Que não triunfem os inertes!”1

Considerando a natureza difusa do direito ao meio ambiente, a sua proteção passa a ser uma das bases éticas principais da sociedade contemporânea, que, deve fornecer garantias válidas e eficácia para os direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que se empenha em aperfeiçoá-los continuamente, de modo a não deixá-los engessados em fórmulas solenes e vazias.

Constata-se que os sistemas internacionais de proteção e garantia ambiental e dos direitos humanos ainda não conseguiram alcançar a sua plena aptidão instrumental. Entende-se que a partir da reestruturação da ordem jurídica internacional, abandonando definitivamente o mito da soberania clássica, e, retornando ao princípio da união dos povos, se atingirá um grau de racionalização superior. Tal medida verifica-se na edificação de um sistema jurídico mundial fundamentado nos princípios e valores fundamentais dos Estados Constitucionais Contemporâneos.

Destarte, o caminho que se espera é o da firmação de um pacto ambiental em prol da Terra, onde todos os atores sociais e estatais assumam as suas responsabilidades e papéis na construção de uma sociedade mundial ambientalmente sustentável.

 

 2. MEIO AMBIENTE EM CRISE?

Leonardo Boff2 assevera que a civilização se vê diante de uma grande crise, que pode ser identificada por suas três principais mazelas: a desigualdade social, a revolução no trabalho e o comprometimento do meio ambiente. A terceira situação levantada pelo autor registra que a sociedade vive numa ideologia autodestrutiva. O modelo vigente de exploração dos recursos naturais traz como conseqüência a constante reprodução de estados de risco, que, com a sua invisibilidade, impedem a instauração de instrumentos efetivos de proteção jurídica do meio ambiente.

É importante observar que o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) diz que toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ora, quando diz "à vida" está incluído o meio ambiente equilibrado, pois este é uma das condições essenciais à existência da vida em toda a sua plenitude e formas.

Também, não se pode perder de vista que o novo conceito que se forma sobre o meio ambiente, supera a visão biologicista para englobar também o patrimônio histórico, estético, paisagístico e cultural, elementos indispensáveis para garantir a dignidade de vida humana, propiciada através do conhecimento acerca de sua origem histórica e desenvolvimento das civilizações.

Com a constatação evidente da degradação e da poluição ambiental em níveis comprometedores à qualidade e à dignidade da vida mundial e a mobilização social em sua defesa, o direito ao meio ambiente passa a ser reconhecido como um dos valores que compõem a terceira geração dos direitos humanos fundamentais3.

O meio ambiente pertence aos direitos de terceira geração em função de sua titularidade difusa e, a imposição de que toda coletividade busque sua preservação e conservação. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, expressamente no inciso III do artigo 129, e, implicitamente no artigo 225, caput, identificou o meio ambiente como interesse difuso4.

Inadequado seria esquecer que os direitos humanos fundamentais da terceira geração guardam entre si uma identidade baseada principalmente em seu caráter internacional, pois sua proteção e segurança interessam a todas as nações, e estes só se concretizam mediante ações globais de defesa e preservação; caso isto não ocorra os esforços isolados de cada povo se tornam meros paliativos, destinados unicamente a retardar um mal inevitável.

Não se pode olvidar que efetivamente há uma crise ambiental em nível mundial. As ações ocorridas em um país e os seus resultados, atingem, direta ou indiretamente, a vários outros, uma vez que os malefícios decorrentes da deterioração dos recursos naturais não se restringem às fronteiras geográficas nas quais se desenrolam, alastrando-se e espalhando-se por todo o planeta.

Posta assim a questão, é de se dizer que a conscientização acerca das questões ambientais somente se realiza através da informação acerca de tudo que envolve o ambiente, tanto em nível nacional, quanto mundial. A informação configura um instrumento de defesa do ambiente, visto que é pressuposto da participação e da educação ambiental.

  

3. RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA

 É preciso insistir que a proteção dos direitos humanos fundamentais não deve mais estar reduzida à competência nacional exclusiva, pois é inegável que o tema revela legítimo interesse internacional. Esta concepção aponta duas conseqüências: a revisão da noção tradicional de soberania absoluta do Estado e, a cristalização da idéia do indivíduo dever ter direitos protegidos na esfera internacional, na condição de sujeito de Direito.

A restrição da soberania estatal que fica obrigada a respeitar, dentre outros, os direitos humanos, decorre do fato destes direitos integrarem as normas imperativas da ordem jurídica internacional, cuja existência foi reconhecida na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969). Em consonância com o acatado, Antônio Augusto Cançado Trindade adverte que atualmente, a soberania estatal está delimitada “... à habilitação do Estado para participar do ordenamento jurídico internacional, em conformidade com as normas deste último.”5

Outrossim, o indivíduo como sujeito de direito internacional, tem reconhecido o poder de reclamar internacionalmente, em determinados casos, frente à violação de seus direitos e em casos de violação de interesses essenciais da sociedade internacional, pode sofrer as conseqüências da violação destes direitos.

Indubitável é que se vive numa crise evidenciada pela inadequação estrutural de um Direito fundado em bases de Estados-nação extremamente individualistas. Sabendo-se que os Estados devem cooperar na conservação, proteção e recuperação da integridade e saúde do ecossistema Terra, propõe-se a utilização de técnicas jurídicas de Direito Internacional, sem ruptura da soberania estatal, mas buscando-se a cooperação interestatal.

  

4. PRINCIPAIS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL

 Considerando a possibilidade de danos ambientais transfronteiriços, surge a necessidade da celebração de acordos internacionais para melhor proteção e preservação do bem ambiental.6

As implementações jurídicas de proteção ecológica começaram a ocorrer no mundo após a Conferência de Estocolmo na Suécia (1972), marco do Direito Ambiental Internacional, haja vista que reuniu pela primeira vez países desenvolvidos e em desenvolvimento para se discutir problemas relativos ao meio ambiente7.

Esta crescente preocupação mundial se vê refletida também, em outros instrumentos programáticos, tais como, a Carta Mundial da Natureza (1982) e a Declaração do Rio de Janeiro8 (1992). Estes documentos redefiniram os contornos das políticas essenciais para alcançar o modelo de desenvolvimento sustentável, reconhecendo os limites de desenvolvimento, de modo a satisfazer às necessidades globais.

Por sua vez, a II Conferência Mundial de Direitos Humanos em Viena (1993), sedimentou, em caráter universal, a necessidade de observação e preservação dos direitos humanos.

Tendo em vista os supra citados documentos, as relações entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento foram conduzidas por um novo conjunto de princípios inovadores:

Princípio do poluidor-pagador: o Estado onde se originou a poluição deve ser responsabilizado perante a comunidade internacional, para reparar os danos causados ao meio ambiente.

Princípio do ônus social: a coletividade deve arcar com os custos de prevenção aos danos ambientais.

Princípio da cooperação: estabelece a necessidade de promover cooperações internacionais, regionais e mundiais entre os Estados e as organizações intergovernamentais e o setor não-governamental para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de seus componentes. Referidos órgãos devem executar ações conjuntas, em caráter preventivo e reparador, visando evitar riscos ambientais e exercer atividades de limpeza e socorro em conjunto, no caso de acidentes que causem danos aos ecossistemas.

Princípio da precaução: o Estado deve nortear sua política relativa ao meio ambiente com a adoção de normas de ordem pública, de forma a proteger o meio ambiente. A prevenção é o grande objetivo de todas as normas ambientais, pois, uma vez consumado o dano, a reparação ou a recomposição é, na maioria das vezes, difícil ou impossível de ser alcançada. Todavia, referido princípio, vai além da prevenção, eis que se caracteriza como a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Afirma que a ausência da certeza científica formal sobre a potencialidade do dano, não pode ser óbice à implementação de medidas que possam prever e evitar a superveniência do dano.

Além dos princípios inovadores, foram estabelecidos objetivos concretos de sustentabilidade em diversas áreas, explicitando a necessidade de se buscarem recursos financeiros adicionais para a complementação do desenvolvimento sustentável em nível mundial. Outro aspecto relevante foi a participação de Organizações Não-Governamentais que desempenharam papel fiscalizador dos Estados para o cumprimento da Declaração do Rio (1992).

Por seu turno, o Protocolo de Kyoto (1997) destaca-se, porque, pela primeira vez na história, foram estabelecidos limites às emissões de gases poluentes pelos Estados. Porém, apesar da importância do documento, o Protocolo de Kyoto não trouxe os resultados esperados, seja pela resistência dos Estados no que tange ao processo de mudança, seja pela globalização econômica, donde se percebe que o poder está cada vez mais centrado nas mãos de empresas, do capital industrial e financeiro.

Outrossim, a Conferência de Joanesburgo na África do Sul (2002) procurou a adoção de medidas concretas para pôr em ação a Declaração do Rio (1992). Nesta Conferência foram avaliados os avanços obtidos e ampliadas as finalidades para as chamadas metas do milênio.9

Estes são alguns documentos internacionais, dentre vários outros, que procuram sistematizar e proteger o meio ambiente. Apesar do grande avanço no trato da matéria, considerando-se que até trinta e dois anos atrás não havia qualquer documento que pudesse indicar ao menos princípios comuns para os povos, há muito ainda a ser feito.

Vale lembrar que os tratados de direitos humanos consagram as obrigações gerais de assegurar o livre e pleno exercício dos direitos protegidos, e de adequar o direito interno às normas convencionais de proteção. O descumprimento dessas obrigações engaja prontamente a responsabilidade internacional do Estado, por atos ou omissões, seja do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Roga-se que a universalidade dos direitos humanos venha a prevalecer nos planos não só conceitual, mas também operacional. Por conseguinte, deve ser integral a aceitação dos referidos tratados, incluindo a aceitação da competência obrigatória dos órgãos de proteção internacional, visto que seria inócua aceitar somente as normas convencionais substantivas, sem os correspondentes mecanismos processuais para a vindicação e proteção dos direitos consagrados.

Ao ensejo da conclusão deste tópico, cumpre ratificar que tal adequação é requerida pela própria natureza jurídica especial dos tratados de proteção aos direitos humanos, relembrando também que entre tais direitos deve incluir-se aquele de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, até como condição fundamental para realização da dignidade humana.

 

5. EFICÁCIA DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Indubitável é, que o Direito Internacional do Meio Ambiente encontra algumas características que debilitam sua eficácia para a preservação dos danos aos ecossistemas; dentre elas, o caráter não obrigatório de muitas declarações internacionais sobre a matéria.

Registre-se, ainda que na sociedade contemporânea, as normas internacionais se aplicam em um meio descentralizado, plural e heterogêneo, o que dificulta o controle do cumprimento e a sanção em caso de descumprimento de referidas normas.

Oportuno se torna dizer que os direitos relativos ao meio ambiente expressam tanto uma solidariedade entre os indivíduos contemporâneos, quanto em relação às gerações futuras. E como atribuir a responsabilidade quando não se pode identificar o autor de um determinado dano ambiental, como ocorre com os denominados danos cumulativos, por exemplo, o gás carbônico expelido pelos canos de escape dos automóveis?

Outrossim, a crescente convicção e a repercussão em âmbito mundial dos danos ambientais têm construído um consenso ético sobre a necessidade de adaptação dessas normas morais às técnicas de direito; a União Européia representa bem esta necessidade. Com efeito, desde 1972 vem incorporando a suas atividades uma verdadeira política comunitária de proteção ao meio ambiente; através da adoção de programas de ação e de atos normativos de direito comunitário.

No âmbito nacional, a cidadania ativa foi garantida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a criação de instrumentos de consulta popular e de conselhos de direitos voltados para a proposição e fiscalização de políticas públicas.

O artigo 5º garante a qualquer cidadão o direito de propor ação popular por crimes contra o patrimônio público, o meio ambiente, o patrimônio histórico etc. O Ministério Público teve suas funções ampliadas principalmente quanto à defesa dos interesses individuais e coletivos, tornando-se um grande aliado para o avanço da cidadania.

A proteção ambiental deve ser considerada parte integral do processo de desenvolvimento. Deve-se compatibilizar o desenvolvimento econômico, como indispensável instrumento para proporcionar a melhoria do desenvolvimento social, com a preservação do meio ambiente impreterível para a sadia qualidade de vida.

Por tais razões, é preciso insistir no fato de que a educação ambiental deve ser democrática e humanista, através de transmissão de conceitos que garantam uma melhor interação entre o ser humano e o meio ambiente, buscando-se a conscientização sobre a importância do uso moderado e racional do ecossistema a fim da auto-preservação da vida.

  

6. DESAFIOS E PERSPECTIVAS DO DIREITO AMBIENTAL NA ORDEM INTERNACIONAL

Graças aos esforços dos órgãos internacionais de supervisão nos planos global e regional, logrou-se reparar muitos dos danos ambientais denunciados e comprovados, adotar programas educativos e outras medidas positivas por parte dos governos.

Não obstantes os resultados, estes órgãos de supervisão internacionais defrontam-se com grandes problemas, gerados em partes pelas modificações do cenário internacional, pelos continuados atentados aos direitos humanos em numerosos países, pelas novas e múltiplas formas de violação dos direitos humanos que deles requerem capacidade de readaptação e maior agilidade, e pela manifesta falta de recursos humanos e materiais para desempenhar com eficácia seu labor.

Dada a multiplicidade dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos, a necessidade de uma coordenação mais adequada entre os mesmos tem-se erigido como uma das prioridades dos órgãos de proteção internacional.

É inegável que, muito se tem avançado nos últimos anos, sobretudo na ‘jurisdicionalização’ dos direitos humanos, para a qual têm contribuído de modo especial os sistemas regionais europeu e interamericano de proteção, dotados que são de tribunais internacionais de direitos humanos.

De fato, uma das grandes conquistas da proteção internacional dos direitos humanos, em perspectiva histórica, é sem dúvida o acesso dos indivíduos às instâncias internacionais de proteção e o reconhecimento de sua capacidade processual internacional em casos de violações dos direitos humanos. Urge que se reconheça o acesso direto dos indivíduos àquelas instâncias. A exemplo tem-se a Corte Européia de Direitos Humanos e, o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (em vigor desde 1º de janeiro de 1997).

A contraposição entre as vítimas de violações e os Estados demandados é da própria essência do contencioso internacional dos direitos humanos. Tal ‘forum’ é a conseqüência lógica, de um sistema de proteção que consagra direitos individuais no plano internacional, porquanto não é razoável conceber direitos sem a capacidade processual de vindicá-los.

A representação das supostas vítimas deve conduzir a seu acesso direto aos tribunais internacionais de direitos humanos. Só assim se logrará o reconhecimento e a cristalização da personalidade e capacidade jurídicas internacionais plenas do ser humano.

Outra preocupação corrente dos órgãos internacionais de proteção tem sido o desenvolvimento de mecanismos tanto de prevenção como de seguimento, tendentes a cristalizar um sistema de monitoramento contínuo dos direitos humanos em todos os países.

A par disso, as iniciativas no plano internacional não podem se dissociar da adoção e do aperfeiçoamento das medidas nacionais de implementação. Deve haver uma interação dinâmica entre direito internacional e o direito interno, e os próprios tratados de direitos humanos consagram o critério da primazia da norma mais favorável aos seres humanos protegidos, seja ela norma de direito internacional ou de direito interno.

Com a interação dinâmica entre o direito internacional e o direito interno no presente domínio de proteção é o próprio Direito que se enriquece – e se justifica – na medida em que cumpre a sua missão última de fazer justiça. Interagem e se auxiliam mutuamente no processo de expansão e fortalecimento do direito de proteção do ser humano.

Reconhece-se que os direitos essenciais do ser humano não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional e, reitera-se que só pode ser realizado o ideal do ser humano, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos.

Somente a partir da construção de um direito baseado na solidariedade entre os povos, e da elaboração e aplicação de medidas protecionistas fundadas numa política ambiental renovada, será possível encontrar a paz social para os paradigmas contemporâneos, e o maior deles é a preservação dos recursos naturais indispensáveis à manutenção da vida sobre a face da Terra.

  

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Sem embargo das limitações deste texto e considerada a vastidão do tema, procurou-se ainda assim traçar as noções genéricas e fundamentais para o entendimento do assunto abordado. Muitos passos já foram dados em direção a uma nova concepção ambiental fundada no respeito pleno ao meio ambiente e à vida, mas, indubitavelmente, muito mais precisa ser feito para que a humanidade se conscientize da importância da proteção ambiental.

Deve-se perseverar no ideal da construção de uma cultura universal de observância dos direitos humanos, meio ambiente incluso.

É fundamental a evolução do Direito Ambiental em nível internacional e decisiva a participação da sociedade mundial na tutela dos bens e recursos naturais. Neste sentido deve-se dizer que a politização e democratização dos riscos ambientais, dando concretude aos princípios da publicidade e da cooperação, possibilitariam o desenvolvimento e fortalecimento da cidadania.

Atualmente, conhecer e preocupar-se com as questões ambientais é mais do que necessário, é obrigatório. A efetiva proteção do meio ambiente depende diretamente do grau de conscientização alcançado pela civilização humana, imbuída de um forte sentimento de solidariedade.

Indubitável é que se necessita ainda do incremento de uma política ambiental internacional, capaz de garantir um meio ambiente equilibrado, fator indispensável como suporte primordial da dignidade da pessoa humana. Porém, a sua efetiva proteção somente será alcançada através de ações conjuntas dos Estados, organismos internacionais e da sociedade mundial, a princípio para promoverem a conscientização social através da educação ambiental, para em um segundo momento aplicar medidas precaucionais e preventivas.

Convém ressaltar que o caminho para a preservação ambiental em âmbito supranacional passa pela criação de organismos de jurisdição internacional capazes de estender sua autoridade, após solução da lide, diretamente por sobre o particular que viole norma ambiental, mesmo que o Estado em cujo território este se situe se mostre inerte na repressão à conduta ambientalmente danosa.

Em remate, com o Direito Ambiental, a Ciência Jurídica alcançou não só os presentes, mas também os que ainda não nasceram, daí a grande generosidade e solidariedade da norma ambiental. Sem dúvida é um grande desafio humanizar o próprio ser humano, que, por tradição histórica, se tornou o maior predador de todos os tempos.

  

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, 217 pp.

 

BONAVIDES, Paulo (fundador e diretor). Revista Latino-Americana de estudos constitucionais. São Paulo: Livraria Del Rey Editora Ltda., 2003, número 1, 876 pp.

 

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1998, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n. º 1/92 a 45/2004 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão n. º 1 a 6/94. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2001, 405p.

 

CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, 188 pp.

 

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2002, 765 pp.

 

________________. La ley del más débil. Editorial Trotta, 1999, 177pp.

 

MARTÍNEZ, Gregorio Peces-Barba. Curso de derechos fundamentales: teoria general. Madrid: Boletín Oficial del Estado, 1995, pp. 203?.

 

MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de direito internacional público. 13.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, 873 pp.

 

RANGEL, Vicente Marotta. Direito e relações internacionais. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, 798 pp.

 

REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, 410 pp.

 

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. O direito internacional em um mundo em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, 1.180 pp.

 

 

Apresentado no III Congresso Brasileiro de Direito Internacional

 

 

1 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 140.

2 BOFF, Leonardo. Saber cuidar – ética do humano – compaixão pela Terra. 5. ed. Petrópolis: Vozes, 1999, p. 29.

3 Os direitos fundamentais da pessoa humana são a expressão máxima que um direito pode adquirir dentro da ordem constitucional e, conseqüentemente, de todo o sistema jurídico. Vale lembrar que o processo histórico da sociedade, nacional e internacional, determina e legitima os direitos que devem integrar o rol destacado dos direitos fundamentais, pois, estes direitos constituem uma classe variável. Não existem direitos fundamentais por natureza. O que parece fundamental numa época e numa determinada civilização, não é fundamental em outras épocas e em outras culturas.

4 Os interesses difusos são direitos de múltiplos sujeitos, que vão além dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Estado, mas têm como principal sujeito de direito a espécie humana, daí sua universalidade.

5 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. O direito internacional em um mundo em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, pp. 1047.

6 Neste sentido deve-se dizer que os tratados que consagram os direitos humanos visam criar obrigações para os Estados, como mostram os organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, contudo, procuram assegurar também, o cumprimento de determinados deveres dos Estados em face dos indivíduos. Estes tratados não são interpretados restritivamente, pois não se pode invocar qualquer dispositivo de direito interno para não se aplicar o tratado.

7 A Conferência de Estocolmo representa o instrumento pioneiro em matéria de direito ambiental internacional tendo em seu texto um preâmbulo e 26 princípios que abordam as principais questões que prejudicavam o planeta e a recomendação de critérios para minimizá-los. Este documento serviu para inserir no plano internacional a dimensão ambiental como condicionadora e limitadora do modelo tradicional econômico e dos recursos naturais do planeta.

8 A Declaração do Rio de Janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento, possibilitou a abertura de um diálogo multilateral, colocando os interesses globais como sua principal preocupação. A Conferência, em seu artigo 3º, declara o seguinte princípio: “Os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de Direito internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas políticas ambientais, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sus jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.”

9 As metas do milênio visavam, além de garantir a sustentabilidade ambiental, a erradicação da fome e da miséria, alcançar uma mínima educação primária com iguais oportunidades para homens e mulheres, reduzir a mortalidade infantil, desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento inclusive com sistemas internacionais de comércio e financiamento não discriminatórios e atendessem às necessidades especiais de países em desenvolvimento.

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