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Direito Previdenciário



Encaminhamento na via administrativa, junto ao INSS e judicialmente os seguintes benefícios:

  • Aposentadoria por tempo de contribuição.
  • Aposentadoria por idade.
  • Aposentadoria por invalidez (condição de incapacidade).
  • Aposentadoria especial (reconhecimento de atividade ou conversão de tempo para comum).
  • Auxílio doença (incapacitação para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos).
  • Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.
  • Pensão por morte.
  • Auxílio reclusão.
  • Auxílio acidente (indenização: seqüelas).

Restabelecimento de benefício suspenso Ilegalmente:

  • Dano moral pelo ato ilegal: caso seja comprovado, em face de suspensão ilícita, de abalo moral cabe a indenização por parte do INSS.

Desaposentadoria:

  • Para quem já está aposentado pelo INSS e quer levar o tempo contado para o serviço público.

Indenização do tempo comprovado:

  • Ação que visa o recolhimento das contribuições “em atraso” pelo segurado, no valor compatível com os ditames legais, para o cômputo de tempo relativo a período que tenha exercido atividade na qualidade de contribuinte individual.

Reconhecimento de tempo de serviço rural:

  • Averbações do período trabalhado em regime de economia familiar (rural).
  • Este período pode ser comprovado através de documentos da época e prova testemunhal, somado ao período de atividade urbana.

Ações Previdenciárias Revisionais:

Solicitação administrativa ou judicialmente de revisões previdenciárias de benefícios ou pensões a fim de assegurar o recebimento correto dos valores que lhe são devidos:

  • Equiparação de benefícios em salário mínimo de referência concedidos entre setembro de 1987 até 04 de outubro de 1988.
  • Consagração do direito adquirido ao benefício caso o segurado havia contribuído sobre 20 salários antes da Constituição de 1988.
  • Ação de revisão da renda inicial. Revisão das rendas mensais iniciais de benefícios de aposentadorias janeiro de 1979 até 04 de outubro de 1988.
  • Menor valor teto. Correção monetária compreende o período de outubro de 1979 até outubro de 1988.
  • Correção monetária de valores recebidos em atraso pela demora administrativa.
  • Devolução de imposto de renda incidente em pagamento atrasados, administrativo ou judicial, relativo aos aposentados e pensionistas que receberam atrasados, cujos valores de benefício são inferior ou igual ao limite de isenção do IRRF (R$ 1.058,00).
  • Alteração de percentual relativo a pensões do INSS de 60% para 100%, para todas as pensões concedidas até 28.04.1995.
  • Restituição das contribuições novo contrato de trabalho após aposentado e/ou revisão das aposentadorias concedidas após aposentadoria proporcional para implementar o tempo de contribuição posterior e aumentar o % da concessão.
  • Perda qualidade de segurado. Direito a concessão dos benefícios pensão e aposentadoria.
  • Diferenças trabalhistas acréscimo e recálculo da renda inicial; inclusão no cálculo da renda inicial.
  • Dupla atividade (recálculo de renda). Atividade melhor remunerada como principal ou soma das atividades.
  • Concessão de benefício decorrente de acidente de qualquer natureza.
  • Ação de revisão de auxílio acidente; pleiteando a isonomia para quem recebe menos de 50%.
  • Revisão (B32/B31) - Quem teve benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez tem direito a revisão, pois o cálculo do novo benefício não é feito em acordo com a lei 8.212/91.
  • Salário maternidade / Pagamento integral.
  • Reconhecimento de tempo de serviço como, autônomo, empresário, empregado, trabalhador rural ou outra atividade urbana ou rural, aluno-aprendiz, etc.

Ações de Concessão (Benefícios Negados pelo INSS):

  • Pedidos de aposentadorias e benefícios, em geral, negados pelo INSS: aposentadoria por idade, tempo de contribuição, especial, invalidez, etc...
  • Reconhecimento de atividade especial Conversão e Recontagem do tempo comum.

Consultoria:

  • Questões atinentes a higiene, segurança e medicina do trabalho.
  • Estudo e implantação de planos contemplando, demissão voluntária, participação nos lucros e resultados, incluindo condução de processos de terceirização.